Em que medida pode uma boa gestão das patentes ajudar ao desenvolvimento económico no pós-crise? É sabido que as patentes são o principal incentivo para a investigação, nos mais diversos sectores. Nos períodos que se seguem às crises, como a desta pandemia, a investigação é mais necessária do que nunca para se ultrapassarem as questões e problemas colocados. Parece, pois, claro, que as patentes estarão entre os instrumentos mais necessários para o desenvolvimento económico no pós - crise. Sendo as patentes consideradas também produtos de inovação, que podem contribuir para proteger e melhorar as condições de comercialização, diria que é uma vantagem competitiva gerir estrategicamente o portefólio de patentes nos vários mercados onde as mesmas estão protegidas e/ou em fase de proteção. A formulação de um pedido de patente e a sua gestão deverá ser assegurada por profissionais habilitados, que em Portugal são os Agentes Oficiais da Propriedade Industrial..Como vê a polémica criada à volta das vacinas? Seria útil levantar patentes ou mais conveniente mantê-las mas assegurar a sua produção fora dos laboratórios de origem? Creio, muito honestamente que é uma falsa questão - ou, pelo menos, um assunto que tem sido desnecessariamente empolado. É compreensível que o tema seja apelativo para os debates políticos e mediáticos. Teríamos, supostamente, um mero interesse económico das farmacêuticas como entrave à necessária produção e distribuição das vacinas em todo o mundo. Começará, desde logo, por se saber de que patentes afinal falamos. Decerto, as vacinas que surgiram, entretanto, implicaram fortes atividades inventivas (realizadas aliás em tempo recorde). Mas, a produção de vacinas não se esgota naturalmente na eficiência (ou não) de patentes que protejam as respetivas formulações. Implica um know-how da empresa (muito além do produto ou processo protegido) e uma capacidade de produção altamente especializada que não está seguramente ao alcance da grande generalidade das empresas farmacêuticas, a nível mundial. Em face do tempo e dos recursos necessários para a criação de novos polos de produção, torna claramente preferível que o fabrico das vacinas seja assegurado pelas empresas que, presentemente, têm já a capacidade para o fazer. Aliás, tirando os exemplos das vacinas Chinesa e Russa, não conheço quaisquer empresas que se tenham apresentado como candidatas ao fabrico e distribuição de vacinas, e que tenham apontado como obstáculo a existência de patentes..As áreas apontadas como prioritárias no PRR, que serve de guia à aplicação da bazuca europeia, podem abrir oportunidades que dão a esta área um novo fôlego - nomeadamente em matérias ambientais, incluindo hidrogénio verde, mas também ao nível da digitalização? O fundamental, a meu ver, é que os fundos europeus sejam direcionados para as empresas, em particular para aquelas que se apresentem com projetos de inovação ou de produção credíveis..O que existe em Portugal nesta matéria é adequado ou devia haver uma aposta maior? O que seria desejável que o governo fizesse para agilizar o tema das patentes? A legislação existente em Portugal em matéria de patentes é perfeitamente adequada. O organismo nacional responsável pela área - o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) está perfeitamente à altura, em competência e celeridade, para dar conta do desafio. A esse respeito, é em todo o caso preocupante que ao INPI não sejam dadas pela tutela as condições (financeiras) para assegurar aos seus técnicos uma carreira profissional duradoura e compatível com as exigências do cargo..Em que áreas de negócio são as patentes fundamentais? Sendo o principal motor (motivação) da investigação, as patentes são indispensáveis, sobretudo, nas áreas técnicas de ponta, em que a atividade inventiva é um fator de concorrência vital..Quais são os principais desafios e obstáculos a um desenvolvimento adequado nesta área do Direito? Enquanto advogado, atribuo um papel fundamente à resposta da justiça, que tem como protagonista o Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI) e os tribunais superiores que apreciam os recursos das decisões da primeira instância. Parece-me assim indispensável, assegurar uma efetiva especialização dos seus juízes na área da Propriedade Intelectual. Os curtos períodos em que os juízes permanecem no TPI não favorecem, a meu ver, essa especialização. Veria com bons olhos a criação de um segundo TPI (por exemplo, no Porto) territorialmente competente pelos processos de PI na zona norte. Seria útil, também, dotar o TPI de assessores que coadjuvassem os juízes em tarefas instrumentais (mas de enorme importância) na sua atividade jurisdicional..O empreendedorismo tem sido uma bandeira de Portugal. Pode assumir importância renovada no pós-crise? E que papel ocupa aqui a propriedade intelectual? Evidentemente que sim, o empreendedorismo pode assumir uma importância renovada no pós-crise, por aqueles que pretendem fazer da incerteza uma oportunidade. A atividade inventiva assume especial importância nestes períodos e numa economia de mercado a inovação não existe sem as patentes.