A Comissão Europeia exigiu esta sexta-feira, 21, ao Governo de Portugal que aplique corretamente uma diretiva que diz respeito aos requisitos mínimos de energia nos produtos que são colocados à venda.Em comunicado, o executivo comunitário anunciou que enviou ao Governo uma opinião fundamentada por “falhar com o cumprimento efetivo” das regras da União Europeia (UE) sobre “ecodesign e rotulagem energética de produtos”.A Comissão Europeia recordou as autoridades portuguesas de que cada país do bloco político-económico “é responsável pela vigilância dos próprios mercados” e tem de “assegurar que apenas produtos que estão de acordo com as regras aplicáveis” são colocados à venda.Em concreto, Portugal não aplicou as regras comunitárias que dizem respeito à rotulagem energética, um requisito que tem o propósito de dar aos consumidores a informação de que necessitam para adquirir os produtos.A Comissão Europeia considerou que Portugal não cumpriu com as regras mínimas para colocar estes produtos à venda, por isso, em junho deste ano enviou uma carta ao Governo.O Governo respondeu há dois meses, mas a carta recebida “não permitiu à Comissão concluir que todas as obrigações tinham sido cumpridas”, nomeadamente testar os produtos e dar-lhes rótulos energéticos adequados.Por isso, a Comissão dá a partir de hoje dois meses ao Governo para aplicar as alterações exigidas ou passará o processo ao Tribunal de Justiça da UE.A Comissão Europeia também alertou Portugal de que tem de transpor corretamente uma diretiva europeia que altera as regras para manusear substâncias com perigos associados à saúde e ao ambiente.A diretiva europeia incluiu mais de 11.000 instalações industriais na UE que utilizam substâncias perigosas e as armazenam em quantidades elevadas, desde as indústrias petroquímica às refinarias e produção de medicamentos.A Comissão Europeia alertou Portugal para o incumprimento desta diretiva em dezembro de 2024 e até hoje considerou que está por concretizar, ainda que o Governo “tenha resolvido alguns problemas”.Se não houver uma “resposta satisfatória” das autoridades portuguesas, o caso será também encaminhado para o Tribunal de Justiça da UE..Comissão Europeia vai financiar projeto português de fabrico de baterias de lítio