CFP: País reduz passivos contingentes, mas enfrenta exposições relevantes em garantias e PPP

O peso dos passivos contingentes das administrações públicas em 2024 foi de 6,7% do PIB, segundo o relatório “Posição e evolução dos passivos contingentes das Administrações Públicas” do Conselho das Finanças Públicas (CFP).

Trata-se da primeira análise sistemática dedicada ao tema que, com base na classificação harmonizada do Eurostat, examina a evolução, composição e riscos destas responsabilidades.

O valor representa uma redução significativa face ao pico de 12,6% do PIB em 2020, atribuída à normalização económica e ao encerramento das linhas de crédito COVID‑19, mas a descida agregada não anula exposições relevantes em rubricas específicas, nomeadamente garantias e parcerias público‑privadas (PPP), que exigem acompanhamento atento.

As garantias das administrações públicas situavam‑se em 3,1% do PIB em 2024, contra 6,4% em 2020.

Todavia, em termos monetários a exposição mantém‑se elevada: no final de 2024 o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) detinha uma carteira viva superior a 3,5 mil milhões de euros, o Estado assumia responsabilidades notáveis relacionadas com o financiamento da Região Autónoma da Madeira (2,9 mil milhões de euros) e garantias ao FCGM na ordem dos 1,2 mil milhões de euros, e outros instrumentos de política, como o apoio oficial à exportação, acrescentam exposição ao conjunto das contingências, de acordo com o relatório.

As PPP, concentradas sobretudo no setor rodoviário, representavam 1,2% do PIB em 2024 (1,4% em 2023) e, embora as previsões do Ministério das Finanças para as parcerias atualmente em vigor apontem para uma redução gradual dos passivos após 2026 e para um impacto líquido positivo nas contas públicas apenas a partir de 2053, o CFP sublinha a materialidade e a concentração deste risco, lembrando que em 2023 Portugal tinha o maior peso das responsabilidades contingentes associadas a PPP na União Europeia em percentagem do PIB, ainda que, no agregado, figure entre os países com menores passivos contingentes na UE.

Em relação ao endividamento das entidades públicas não reclassificadas (EPNR) não financeiras, esse situou‑se em 2,2% do PIB em 2024, muito abaixo do máximo de 9,8% registado em 2009, refletindo uma alteração na composição da dívida — menor recurso ao financiamento bancário e externo — e uma disciplina financeira crescente resultante de processos de reestruturação empresarial.

Entre os riscos que podem traduzir‑se em chamadas sobre as contingências, o CFP identifica litígios e pedidos de Reposição de Equilíbrio Financeiro nas PPP avaliados em 1 754 milhões de euros (outubro de 2025), o possível prolongamento das responsabilidades COVID‑19 até 2027/28 e a expansão de novas garantias no âmbito do programa InvestEU e de outras linhas implementadas pelo Banco Português de Fomento.

Perante este quadro, e apesar da evolução favorável dos indicadores agregados, o CFP alerta que “o nível elevado e com tendência de crescimento de algumas responsabilidades – sobretudo garantias e PPP – exige acompanhamento contínuo” e recomenda o uso sistemático da informação reportada ao Ministério das Finanças e a uma monitorização tempestiva, abrangente e integrada para reforçar a gestão de riscos e a resiliência das finanças públicas.