Comissão Europeia saúda apoio de tribunal da UE a lei sobre salários mínimos

A Comissão Europeia saudou esta terça-feira, 11, o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que valida a maior parte da diretiva comunitária sobre o salário mínimo, ao determinar não haver interferência direta na competência nacional.

“A Comissão congratula-se com o acórdão proferido hoje pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que confirma em grande medida que a diretiva relativa a salários mínimos adequados tem uma base jurídica sólida”, afirma a instituição em comunicado, reagindo ao caso iniciado pela Dinamarca, que contesta esta legislação comunitária.

De acordo com o executivo comunitário, “os salários mínimos adequados são essenciais para a justiça social e para uma economia produtiva e inclusiva” pois “contribuem para proteger o poder de compra dos trabalhadores, reduzir as desigualdades salariais e a pobreza no trabalho, apoiar a procura interna e reforçar os incentivos ao trabalho”, assim como “para colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres”.

Citada pela nota, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, vinca que “todos os trabalhadores na Europa devem poder ganhar a vida”.

“O acórdão de hoje é um marco para os europeus - trata-se de dignidade, equidade e segurança financeira. A diretiva será implementada no pleno respeito pelas tradições nacionais, pela autonomia dos parceiros sociais e pela importância da negociação coletiva”, adianta a responsável.

Em causa está uma diretiva europeia sobre salários mínimos, adotada há três anos, que prevê que todos os países da UE garantam salários justos e adequados, definidos com base em critérios objetivos (como custo de vida e produtividade), e que reforcem a negociação coletiva para melhorar as condições salariais.

Em concreto, os Estados-membros têm de criar mecanismos transparentes e fiáveis para definir salários mínimos adequados, sem fixar um valor mínimo comum para a UE, dadas as diferenças salariais.

O TJUE confirmou hoje a validade da maior parte da diretiva comunitária sobre o salário mínimo, que a Dinamarca contesta, determinando não haver interferência direta na competência nacional.

“O Tribunal de Justiça confirma a validade de grande parte da Diretiva relativa a salários mínimos adequados na União Europeia”, lê-se num comunicado de imprensa da instituição.

O tribunal nega provimento à alegação de ingerência pela Dinamarca e explica que “a exclusão da competência só se aplica à ingerência direta do direito da União na determinação das remunerações e no direito sindical”.

Em particular, o Tribunal de Justiça conclui que a diretiva "não constitui uma interferência direta do direito da União no direito de associação e sindicalização", explicou o TJUE no comunicado, indicando ainda que "rejeita igualmente o fundamento invocado pela Dinamarca com base no facto de a diretiva ter sido adotada com base jurídica errada".

A diretiva em causa, de 2022, estabelece regras que asseguram a existência de um salário mínimo nacional atualizado, mas não fixa quaisquer montantes.