Os funcionários públicos que tenham deixado a função pública em algum momento após 2006 e regressado até 2024 devem ser novamente inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA), em vez de serem obrigados a descontar para a Segurança Social, de acordo com o "Negócios" (artigo pago).Em causa está uma decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre um processo interposto por um professor junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Penafiel contra a CGA e o Ministério da Educação. O TAF deu razão ao docente e o Ministério Público recorreu ao TC, conhecendo agora uma decisão no mesmo sentido da anterior.Trata-se de uma derrota do atual Governo e da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho. De resto, a tomada de posição daquele tribunal não contou com qualquer voto de vencido.O contencioso arrasta-se na Justiça e, segundo fonte oficial do TC, outros 12 processos relativos à mesma questão estão pendentes.