CSI. Governo assume derrapagem de 36% em 2025 mas volta a fazer “contas por baixo” para 2026

O Governo estima que as contas de 2025 fechem com uma derrapagem de 146,1 milhões de euros no Complemento Solidário para Idosos (CSI) face ao orçamentado. O custo desta prestação deverá assim atingir 552,9 milhões, ou seja mais 36% que os 406,8 milhões previstos no OE2025. Com base nesta projeção, o Orçamento do Estado de 2026 aloca 671,8 milhões para o CSI. Trata-se de um acréscimo de 118,0 milhões (mais 21,5%) face à despesa que agora prevê para 2025.

“A despesa com o complemento solidário para idosos deverá atingir o montante de 671,8 milhões de euros, refletindo principalmente, face a 2025, o aumento do valor de referência em 40 euros mensais adicionais em 2026, na sequência do aumento efetuado em 5% sobre o valor de referência a partir de janeiro de 2025”, lê-se no documento. 

Este é o primeiro reconhecimento público da aparatosa derrapagem ocorrida em 2025, já que o Governo nunca respondeu às perguntas, quer do DN quer de outros órgãos jornalísticos, a propósito do descontrolo na despesa associada a esta prestação. Descontrolo para o qual este jornal tinha já chamado a atenção em maio — quando, com base em cálculos próprios e a partir do número de beneficiários contabilizados em abril, previu que a despesa com CSI deveria neste ano situar-se entre 523 e 546 milhões (abaixo, ainda assim, da estimativa agora assumida pelo Governo).

Já o Conselho de Finanças Públicas (CFP), no seu último relatório (setembro 2025) acredita que a derrapagem será ainda maior. Este órgão fiscalizador das contas do Estado projetou para 2025 uma despesa de 577 milhões em CSI, e sem contar, sublinhou, com “a despesa com os benefícios adicionais de saúde (BAS), nomeadamente com medicamentos gratuitos (…) que até maio de 2025 já totalizava 16,2 milhões de euros”. Concluindo assim que a promessa de aumentar o valor de referência da prestação até 870 euros em 2029 (que o Governo mantém, referindo-a várias vezes no OE2026) “constitui um risco acrescido para a despesa”.

Tanto mais assim é, adverte o CFP, quando “o universo dos potenciais beneficiários” — ou seja, o número de idosos com rendimentos inferiores ao valor base do CSI, à medida que este vai subindo — é muito considerável.

Atuais beneficiários consomem mais de 98% da verba para 2026

Não consta do OE ou dos seus relatórios qualquer projeção quanto ao número de beneficiários que poderão, em face do aumento do valor de referência em 2026, ter acesso à prestação.

Nem, tão-pouco, os custos associados ao CSI em termos de “benefícios adicionais de saúde” — a começar pela gratuidade de medicamentos prescritos, em vigor desde junho de 2024 e cuja despesa disparou desde então (de acordo com os dados do Infarmed a que o DN teve acesso, entre junho de 2024 e o primeiro trimestre de 2025 aumentara 68%; segundo o CFP, totalizava, só até maio, 16,2 milhões de euros, apontando-se assim para uma despesa anual de cerca de 40 milhões). O DN requereu, insistentemente, ao ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que indique onde se pode encontrar o orçamentado para esta medida (que envolve também o ministério da Saúde), mas este nunca respondeu. 

Porém é possível fazer contas simples para chegar ao número de novos beneficiários que “cabem” nas contas do Governo. Assim, atendendo a que a última contabilidade, de agosto de 2025, é de 230 934 recipientes da prestação, e que o valor médio desta é de 199 euros, se adicionarmos a este valor os 40 euros que acrescem em 2026 e multiplicarmos o resultado (239 euros) pelo número de beneficiários vezes os 12 meses do ano, o resultado é 662,3 milhões. 

O que significa que quase todo o montante — mais de 98% — alocado pelo Governo para a prestação se consome com os atuais beneficiários, sobrando apenas 9,5 milhões de euros.

Se partirmos do princípio (duvidoso) de que só acederão em 2026 à prestação pessoas que até agora, por terem um rendimento mensal de 630 euros, não preenchiam o critério, e portanto apenas poderão receber os 40 euros mensais do acréscimo, concluímos que só há dotação orçamental para um pouco menos de 20 mil novos beneficiários.

Recorde-se que, tendo chegado ao governo em abril de 2024, quando o valor de referência do CSI que vigorava era 550 euros (por via do OE2024, do executivo de António Costa, que acrescentou 62 euros ao montante anterior de 488 euros), Montenegro decidiu, em junho, aumentar de novo o valor de referência para 600. Alterou também as regras de acesso à prestação, afastando o rendimento dos filhos do idoso do cálculo, e tornou os medicamentos prescritos inteiramente grátis (a comparticipação adicional, era, até aí, de 50%) para os idosos inscritos no CSI. 

A projeção do Governo era de que essas alterações atraíssem cerca de 24 mil novos beneficiários. Mas acabou confrontado com um salto, entre janeiro de 2024 e agosto de 2025, de 92 960 beneficiários. 

A subida mais expressiva ocorreu a partir de julho de 2024, mas o número de beneficiários tem estado sempre a crescer: de janeiro (quando ocorreu outro aumento do valor de referência, para os atuais 630 euros) a agosto de 2025, contaram-se mais 23 151. 

Em 2024, 65% (1,2 milhões) das pensões valiam entre 319 e 783 euros

Não há informação pública disponível sobre qual o universo dos pensionistas que, tendo rendimento mensal abaixo de 670 euros, não possuam outros rendimentos (ou não vivam com alguém com rendimentos superiores, ultrapassando os valores máximos para o agregado permitidos no CSI).

De acordo com os relatórios do OE2026, o valor médio da pensão de velhice em 2024 foi de 610,91 euros, sendo o valor médio das pensões das mulheres (que eram 65,5% das beneficiárias do CSI em agosto) muito mais baixo: 452,09 euros. Acresce que, segundo a mesma fonte, “em dezembro de 2024 a maioria das pensões de velhice encontrava-se no escalão do valor de pensão com valor monetário igual ou superior ao montante da pensão mínima inferior a 15 anos de contribuições [319,49 euros em 2024] e inferior a 1,5 vezes o montante do Indexante de Apoios Sociais [509,26 euros em 2024]”. 

Essa maioria corresponde a “65,1% do total das pensões de velhice”, ou seja 1 282 992 pensões. Traduzindo: mais de metade das pensões atuais terão um valor bruto entre 331,79 euros (montante da pensão mínima inferior a 15 anos de contribuições em 2025) e 783,75 euros (1,5 vezes o montante do Indexante de Apoios Sociais em 2025).

Por outro lado, e ainda segundo os relatórios do OE2026, em 2024 entraram a pagamento mais de 12 mil novas pensões mínimas de montante inferior a 319,49 euros, e mais 60 mil entre 319,49 e 783,75 euros. E, citando os referidos relatórios, "a maioria das novas pensões de velhice com primeiro processamento no ano de 2024 tinha um valor monetário inferior a 1,5 vezes o montante do Indexante de Apoios Sociais (mais de 72 mil), o que equivale a 74,2% do total de novas pensões de velhice, 62,7% referentes a pensões auferidas por homens e 86,2% por mulheres".

Sublinhe-se que estas pensões, ao contrário do CSI, são pagas com subsídios de férias e de Natal, o que implica que, para saber se um pensionista tem direito ao CSI, é preciso dividir o valor anual da respetiva pensão por 12 (significando que a referida pensão “média” de 610,91 euros corresponde a 712,72 euros mensais, ou seja, excede o valor de referência do CSI). Ainda assim, parece evidente que, à medida que aumenta o valor de referência do CSI, serão cada vez mais os pensionistas que caberão nos critérios da prestação.