Governo aprova caderno de encargos da privatização da TAP. Só aceita operadores com mais de 5000M€ de receitas

O Governo aprovou, no Conselho de Ministros realizado esta quinta-feira, 4 de setembro, o caderno de encargos da privatização da TAP, de acordo com um comunicado, divulgado esta sexta-feira, 5 de setembro.

Assim, foi aprovada “uma Resolução do Conselho de Ministros que define os termos e condições do processo de reprivatização do capital social da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S.A., através da aprovação do respetivo caderno de encargos”, indicou, sem mais detalhes.

O decreto-lei para a privatização da TAP, publicado em agosto, prevê que o investidor privado possa ficar com mais do que 44,9% da companhia, adquirindo o que os trabalhadores não comprarem dos 5% que têm reservados.

Como o Governo já tinha anunciado, esta reprivatização poderá ascender a 49,9% do capital social da TAP, através de uma venda direta de referência de até 44,9% do capital social da companhia ao investidor de referência e de uma alienação de até 5% do capital aos trabalhadores do grupo.

"Desta forma, é possível, no presente, assegurar a proteção de interesses públicos relevantes, e, numa perspetiva de futuro, otimizar o potencial de valorização da TAP, tendo em vista uma eventual futura alienação da restante participação do Estado, cujo preço incluirá, necessariamente, um prémio sobre o seu controlo exclusivo", refere o decreto-lei.

Entre os critérios de seleção dos interessados no processo estão a inclusão na proposta de "um plano industrial e um projeto estratégico que respeitem os objetivos delineados para o processo de reprivatização, nomeadamente quanto à localização da sede e do estabelecimento principal da TAP, assegurando as rotas estratégicas".

Constitui também critério de seleção para integração dos interessados em subsequentes etapas do processo de venda direta "a assunção de compromissos em matéria laboral, designadamente a expressa vinculação ao cumprimento, nos termos legais e constitucionais, dos direitos dos trabalhadores da TAP, bem como o respeito por todos os instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho vigentes".

Quanto a direitos futuros, o documento expressa que o Conselho de Ministros pode, no caderno de encargos, determinar o direito de preferência e/ou direito de primeira oferta a favor do investidor de referência sobre futuras alienações de ações detidas ou controladas pelo Estado, bem como o de direito de venda conjunta a favor do investidor de referência sobre futuras alienações de ações detidas ou controladas pelo Estado e ainda o direito de preferência e/ou direito de primeira oferta a favor do Estado sobre futuras alienações de ações da TAP detidas ou controladas pelo investidor de referência.

A venda pode ser organizada em uma ou mais etapas, podendo contemplar uma fase de aferição do cumprimento pelos interessados dos critérios previstos, uma fase de apresentação de propostas não-vinculativas de aquisição, uma de apresentação de propostas vinculativas e outra de negociação.

Até à liquidação física das compras e vendas de ações, o Conselho de Ministros pode, a qualquer momento, suspender ou extinguir o processo de reprivatização, por razões de interesse público, sem que nenhum interessado ou proponente tenha direito a qualquer indemnização ou compensação.

Privatização só aceita operadores aéreos com receitas de mais de 5.000 milhões de euros

O caderno de encargos da privatização da TAP define que só serão consideradas candidaturas de operadores aéreos com receitas superiores a 5.000 milhões de euros, num processo que irá decorrer em quatro fases, refere comunicado do Governo.

De acordo com a nota conjunta dos ministérios das Infraestruturas e Habitação e das Finanças, o documento, aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, “estabelece que a venda da companhia aérea será dirigida exclusivamente a operadores aéreos com dimensão relevante ou agrupamentos por estes liderados, exigindo como requisito mínimo a apresentação de receitas superiores a 5 mil milhões de euros em, pelo menos, um dos últimos três anos, demonstrando experiência comprovada no setor da aviação”.

Devem ainda ser “cumpridos os critérios de idoneidade e capacidade financeira” dos concorrentes, indicou.

Segundo as tutelas, processo de privatização, de até 44,9% da TAP a um investidor de referência e até 5% a trabalhadores da TAP, será conduzido em quatro etapas, começando pela pré-qualificação, com duração máxima de 60 dias.

Seguem-se as propostas não vinculativas, com prazo até 90 dias e depois as vinculativas, também com prazo até 90 dias, sendo o processo concluído com uma fase de “eventual negociação”.

Governo relança a venda de 100% do banco da CGD no Brasil

 Também no Conselho de Ministros de quinta-feira, O Governo aprovou uma resolução para relançar a venda do Banco Caixa Geral – Brasil, detido pela Caixa Geral de Depósitos (CGD).

No comunicado do Conselho de Ministros, divulgado hoje, relativamente à reunião da véspera, o executivo adianta que o objetivo da operação é vender todo o capital que a CGD detém na instituição brasileira e avançar com uma venda total ou parcial das empresas que o banco brasileiro controla.

A resolução “determina o relançamento do processo de alienação das ações detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., representativas de 100% do capital social do Banco Caixa Geral – Brasil, S. A., bem como da totalidade ou parte do capital social das sociedades por este e dos respetivos ativos”, refere o Governo no comunicado, sem mais nada especificar.

A 30 de julho, durante a apresentação dos resultados da CGD, em Lisboa, o presidente executivo do banco, Paulo Macedo, afirmou que o grupo voltou “a ter entidades interessadas” no Banco Caixa Geral.

“Voltámos a ter entidades interessadas e, portanto, gostaríamos de retomar o processo, que, como sabem, tem todo um conjunto de questões processuais antes de se chegar à fala com eventuais interessados”, referiu, na altura.

O Governo português tinha aprovado em maio de 2021 o relançamento da venda do banco, depois de ter falhado o primeiro processo de alienação.

Em 2023, Paulo Macedo referiu que o Conselho de Ministros recomendou o cancelamento da venda e que a CGD estava a preparar-se para “resolver os problemas do banco”.