O Governo aprovou um despacho que revê o regime de exploração do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA) e atualizou o enquadramento tarifário da água para a agricultura, mantendo inalterado o preço para os volumes contratualizados e reforçando a flexibilidade do sistema.
Pela nova norma, o limite máximo de utilização de água por cultura sobe de 110% para 125%, permitindo que os agricultores acedam a volumes suplementares sempre que as condições o justifiquem.
A água consumida além do contratado continuará a ser faturada, mas com um preço diferente por escalões, com coeficientes de agravamento que podem chegar até 400% sobre a tarifa vigente no último escalão.
O despacho, assinado pelos ministros das Finanças, do Ambiente e Energia, e da Agricultura e Mar, elimina também a tarifa reduzida aplicada nos primeiros anos de exploração do Alqueva, medida que vigorou enquanto se incentivava a adesão ao regadio.
O Governo justifica a alteração pela estabilização dos sistemas produtivos e pelos elevados níveis de utilização atuais, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade económica do EFMA.
Além disso, a revisão do contrato de concessão prevê que, sempre que as condições o permitam, possa ser disponibilizado um adicional de até 100 hm³ de água para a agricultura, para responder ao aumento da procura por regadio e por abastecimento público e industrial.
O despacho contempla igualmente a realização de estudos e projetos ambientais para novas infraestruturas de regularização de caudais em afluentes do rio Guadiana e para a interligação das albufeiras do Monte da Rocha e de Santa Clara, a financiar pela área governativa do ambiente, com vista a reforçar a sustentabilidade do sistema.
A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, afirma que "esta decisão assegura estabilidade e previsibilidade para os agricultores, mantendo inalteradas as condições da água contratualizada, e reforça a responsabilidade na gestão de um recurso estratégico".
O ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, acrescenta que o Executivo está "a dar previsibilidade aos agricultores, estabilidade aos investimentos já realizados e sustentabilidade ao sistema".
