A proposta de lei apresentada pelo Governo ao parlamento para descer temporariamente os limites mínimos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) prevê que a redução vigore até 30 de junho.
A iniciativa legislativa deu entrada no parlamento na segunda-feira, no próprio dia em que foi aprovada em Conselho de Ministros de forma eletrónica, e inclui um “pedido de prioridade e urgência” para a Assembleia da República apreciar a alteração, destinada a responder ao aumento do preços dos combustíveis por causa da guerra no Médio Oriente.
O Governo quer ter “margem suficiente para continuar” a aplicar o desconto no ISP através da devolução da receita adicional de IVA e, para isso, considera “conveniente reduzir temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP, assegurando os limites estabelecidos pela legislação europeia”, justifica o executivo na exposição de motivos da iniciativa.
De acordo com a proposta, os limites mínimos das taxas unitárias do ISP relativos à gasolina sem chumbo baixam para 199,89 euros por 1.000 litros e as do gasóleo recuam para 156,66 euros.
As taxas do imposto são definidas pelos governos através de portarias que determinam os valores a aplicar a partir de um determinado momento, devendo os valores ficar dentro de um intervalo definido na lei, no Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
Como se trata de matéria que altera um imposto, o parlamento tem de se pronunciar sobre a mudança, porque a fixação do nível de tributação é uma prerrogativa da Assembleia da República.
O texto prevê uma “alteração temporária e excecional dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) estabelecidos nos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código dos IEC”, refere-se na iniciativa.
A mudança permitirá ao Governo “continuar a reduzir, de forma periódica e temporária, o ISP, através da devolução da receita adicional de IVA, que resulta da evolução recente dos preços dos combustíveis, na sequência do conflito no Médio Oriente”, segundo explicou o executivo no comunicado do Conselho de Ministros emitido quando aprovou a proposta.
A redução temporária acontece quando o aumento de preço dos combustíveis excede em dez cêntimos face à semana de 02 a 06 de março.
Na exposição de motivos da iniciativa, o Governo lembra que o desconto foi decidido na sequência do “aumento extraordinário do preço dos combustíveis decorrente do impacto da crise geopolítica e militar no Médio Oriente nos preços do petróleo e dos seus derivados, num quadro de elevada incerteza”, dado o “impacto social e económico” que o agravamento traz “para as famílias e as empresas”.
Alteração no ISP para manter descontos na gasolina e no gasóleo
A ministra do Ambiente e Energia explicou que a alteração temporária do regime do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) permite baixar o imposto “para o valor mínimo possível” e “continuar a fazer os descontos”.
“Trata-se de criar as condições para que, se necessário, continuar a fazer os descontos do ISP”, afirmou Maria da Graça Carvalho, numa visita à obra de estabilização do paredão de Moledo, em Caminha, Viana do Castelo.
A governante explicou que o Governo estava já “a chegar ao valor permitido pela lei portuguesa” e, com a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros eletrónico na segunda-feira, pode agora “vir mais abaixo pelas regras europeias”.
Questionada sobre qual será o montante mínimo que o ISP pode atingir, a ministra disse estar em causa “um valor que as Finanças [o ministério] irá agora calcular”.
“Todas as sextas-feiras temos de verificar qual é o desconto. Há uma portaria do ministro das Finanças e minha, segundo a qual sempre que [o combustível] sobe acima de 10 cêntimos, tanto a gasolina como o gasóleo, é feito um desconto. E já estávamos a chegar ao valor permitido pela lei portuguesa, mas ainda podemos vir mais baixo pelas regras europeias”, resumiu.
O preço dos combustíveis voltou a subir esta semana na sequência dos aumentos consecutivos desde o início de março num contexto de forte tensão geopolítica no Médio Oriente, com os preços do petróleo pressionados pelo encerramento do estreito de Ormuz e pela volatilidade dos mercados internacionais.
