A proposta de lei do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e do ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, para rever de cima a baixo a organização, o alcance e o poder de escrutínio do Tribunal de Contas (TdC), se aprovada no Parlamento, faz com que “todo o controlo das finanças públicas saia fragilizado” e “irá implicar menos de cinco mil milhões de euros de despesa controlada, o que representa uma quebra de cerca de 60%” face aos níveis atuais, acusou o auditor, esta quinta-feira.
Isto é, assumindo a estimativa do TdC, a iniciativa do Governo deixará fora do alcance do auditor das contas públicas cerca de oito mil milhões de euros em despesas financiadas com dinheiro dos contribuintes, tendo em conta a realidade mais atual, a do ano 2025.
O governo já confirmou que é mesmo essa a ideia - “agilizar” a contratação pública -, mas por um motivo que diz ser bom. “A isenção de visto prévio para contratos até 10 milhões de euros abrangerá mais de 90% dos procedimentos, reduzindo tempos de decisão e desbloqueando investimento público”, referiu há poucas semanas o ministro da Reforma do Estado, que está a liderar este dossiê.
Mas, tendo em conta o momento da História em que se vive, pode ser tudo mais: em valor e em número de negócios entre entidades públicas e empresas. Pode ser mais se grandes obras (novo aeroporto, alta velocidade ferroviária, novas barragens, centros de dados, etc.) e muitos mais investimentos e fornecimentos surgirem nos próximos anos, o que é expectável.
Esta quinta-feira, o Tribunal reagiu com choque às intenções do governo. Em conferência de imprensa, a presidente do entidade que fiscaliza das contas públicas portuguesas, Filipa Urbano Calvão, que, ironia do destino, foi nomeada para o cargo, em 2024, pelo atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, acusa o governo de estar a entrar num jogo “perigoso” e que a sua proposta de lei para reformar a orgânica e limitar os poderes do Tribunal é “inadmissível” e "verdadeiramente inconstitucional".
“O que está em causa é a forma como o Estado português protege a transparência, a legalidade e a integridade da gestão dos recursos públicos. E é importante dizê-lo com clareza: falar de controlo financeiro público é falar, também, da confiança dos cidadãos nas instituições democráticas”, disse a presidente da instituição.
Além disso, munida de um parecer elaborado pela comissão permanente do TdC, Urbano Calvão assegura que existe “um conjunto de aspetos da proposta de lei que suscitam séria preocupação do ponto de vista constitucional, institucional e financeiro”.
A proposta do “interfere de forma inadmissível com o mandato” constitucional da instituição Tribunal e constitui “uma contradição estrutural com o quadro constitucional e com os standards internacionais”, além de representar um risco acrescido para a legalidade e sustentabilidade das finanças públicas.
Por exemplo, o governo “remete a definição dos pressupostos e das situações em que o Tribunal de Contas pode ou não pode exercer a sua competência para um regulamento e para atos administrativos de membro do governo - quando ele próprio, enquanto decisor de concreta despesa pública, está sujeito ao controlo financeiro do Tribunal”, ilustrou Calvão.
Para a presidente, que também é jurista, isto “constitui manifesta violação do princípio constitucional de reserva de lei sobre as competências do Tribunal”.
Além do executivo PSD-CDS, a líder do TdC também critica o Chega, que avançou com um projeto de lei no sentido de limitar o poder do auditor.
Sobre a intenção do partido de André Ventura de “delimitar o controlo das auditorias a questões de estrita legalidade financeira”, a porta-voz do coletivo de juízes notou que “tal delimitação estaria em clara contradição [...] com a independência constitucional do Tribunal de Contas”.
"Antes de gastar, é preciso verificar", “menos escrutínio [representa] mais risco”, “menos controlo não é menos burocracia, é risco que não se vê”, é crucial “prevenir riscos futuros” e “todo o controlo das finanças públicas sai fragilizado”. Estas foram “algumas das mensagens-chave” em jeito de alertas “para o impacto da Proposta de Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas”, a Proposta de Lei n.º72/XVII/1.ª, que foi submetida à Assembleia da República em abril último.
O TdC sublinha a extrema importância da figura do visto prévio, como ela hoje existe e é praticada, lembrando que, no ano passado, “fiscalizou mais de 13 mil milhões de euros no âmbito da fiscalização prévia”, sendo que “foram identificadas ilegalidades e irregularidades em 50% dos processos”.
A “tendencial extinção” desta função de controlo prévio compromete a capacidade de “prevenir ilegalidades na realização de despesa pública e no endividamento público” e de combater a corrupção, sobretudo “no contexto da utilização de fundos europeus”, aponta o Tribunal.
Como já referido, ao analisar a proposta do Executivo de Montenegro, o TdC conclui que esta “irá implicar menos de cinco mil milhões de euros de despesa controlada, o que representa uma quebra de cerca de 60%” face ao que acontece com o quadro legal em vigor.
Para o TdC, “a proposta de lei enfraquece o controlo das finanças públicas, na medida em que põe em causa as três dimensões das competências do Tribunal: prevenção, acompanhamento e responsabilização”.
Além disso, “reduz o universo de contratos sujeitos a verificação, no controlo sucessivo, enfraquece a fiscalização da despesa pública e implica menos responsabilização financeira”, designadamente, os gestores públicos que fazem mal e gastam mal o dinheiro dos contribuintes, com ou sem intenção, com dolo ou não, por terem falta de preparação.
Nas últimas semanas, por várias vezes, o Governo tem aberto fogo sobre o TdC, acusando a entidade fiscalizadora das contas públicas de ser um entrave ao dinamismo do investimento público, da economia e da “eficiência” dos contratos públicos.
No mês passado, o ministro da Reforma do Estado subiu o tom, dizendo que o TdC e as regras atuais da contratação pública são “bloqueios”, que é preciso desfazer este “nó górdio”, que “se desbloquearmos [os limites do TdC], muitas coisas vão começar a fluir”.
Gonçalo Matias chegou mesmo a acusar o coletivo de auditores de estar a “imiscuir-se em funções governativas”, indo além das suas competências.
O governo defende que a sua proposta “reforma o controlo financeiro do Estado e altera o modelo de fiscalização dos contratos públicos, com o objetivo de acelerar decisões e reforçar a eficácia da Administração Pública”.
O ministro Matias sublinhou tratar-se de “uma mudança de paradigma no modo de funcionamento da Administração Pública”, acrescentando que “Portugal não precisa de menos controlo - precisa de melhor controlo”.
Segundo o executivo, “a medida traduz uma mudança estrutural no funcionamento do Estado, substituindo um modelo centrado na fiscalização prévia por um sistema assente em controlo concomitante e sucessivo, mais exigente e eficaz” e antecipa que a isenção de visto prévio vai ser boa para acelerar o investimento público e animar a economia.
Além disso, o governo defende que “esta lei clarifica a jurisdição do Tribunal de Contas, reforçando o princípio da separação de poderes, circunscrevendo a sua intervenção ao controlo da legalidade financeira”.
É a resposta do executivo ao problema de, na sua opinião, o Tribunal andar a “imiscuir-se nas funções governativas”, usando os poderes de visto prévio e outros.
Na proposta de diploma, o governo quer que os atos e contratos “celebrados por organismos ou serviços que disponham de sistemas de decisão e controlo interno, devidamente acreditados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)” passem a ficar livres do crivo do TdC, que “não fiquem sujeitos a fiscalização prévia”.
“A reforma reforça ainda os mecanismos de controlo interno, certificados pela Inspeção-Geral de Finanças, e atualiza o regime de responsabilidade financeira, que passa a depender de dolo ou culpa grave, promovendo decisões mais responsáveis sem comprometer a capacidade de ação da Administração Pública”, afirma o governo.
Idem no caso do Ministério Público: este também deve ter mais intervenção, o que se supõe que venha a ser à posteriori, depois de a despesa estar feita e de cometidos eventuais atos ilegais.
Para o executivo PSD-CDS, não é o Tribunal de Contas que deve agir e punir os gestores públicos nos casos de dinheiro mal gasto, com dolo, intenção, por negligência, o que for. Esse papel deve caber ao Ministério Público.
Segundo a proposta de lei, “o Ministério Público, enquanto defensor, por imperativo constitucional, da legalidade democrática, assume um papel valorizado no processo de efetivação da responsabilidade financeira. Passa, com efeito, a caber-lhe, com vista ao desencadeamento de eventuais procedimentos jurisdicionais, a realização das diligências que entender por necessárias e adequadas e a fixação do objeto processual das ações a propor, não estando vinculado ao enquadramento jurídico, nem ao juízo de indiciação constante dos relatórios que lhe sejam remetidos”.
Com esta reforma, o Governo diz que “afirma uma estratégia de modernização do Estado orientada para a eficiência, a responsabilidade e a capacidade de executar decisões em tempo útil”.
O Tribunal discorda e lembra que “os cidadãos têm o direito à garantia de que toda a despesa pública se faz de acordo com a lei”, que “em 2025, o Tribunal de Contas controlou milhares de milhões de euros de recursos, que são de todos.”
Além de querer acabar com o visto prévio para 90% dos contratos feitos no país durante um ano, o Tribunal aponta outro problema.
O controlo à posteriori também sai diminuído, diz. “Depois de o dinheiro ser gasto, também é preciso seguir-lhe o rasto, saber onde foi aplicado e se os resultados previstos foram alcançados”, explica o Tribunal.
Nesta fase de controlo num momento posterior, “na fiscalização sucessiva, o Tribunal auditou mais de dez mil milhões de euros de dinheiro público, além do controlo da execução do Orçamento do Estado”.
“Na esmagadora maioria dos casos, o Tribunal de Contas emitiu recomendações” e recorda que “orientar as entidades é proteger a legalidade e garantir a boa gestão do dinheiro público”.
Mas, continua, dizendo que, estivesse a nova proposta de lei do Governo aprovada e em vigor, “as entidades relevantes teriam desaparecido do radar do Tribunal e o rasto do dinheiro público seria impossível de seguir”.
“Atualmente, as finanças públicas têm duas redes de segurança, um controlo integrado e articulado e um regime de responsabilização de âmbito alargado, que permite sancionar e exigir a reposição do dinheiro público indevidamente gasto. Com a proposta de lei, o controlo enfraquece e só há responsabilidade com culpa grave ou dolo”, alerta o Tribunal.
