Mais de três milhões de propriedades referenciadas com recurso ao Balcão Único do Prédio

Mais de três milhões de propriedades já estão referenciadas por 158 municípios que recorreram ao Balcão Único do Prédio (BUPi), plataforma nacional de registo e cadastro do território, segundo a contabilização do Governo.

Numa resolução do Conselho de Ministros publicada hoje, que aprovou um novo modelo institucional para a continuidade do BUPi, o Governo refere que, até novembro de 2025, mais de 469 mil cidadãos identificaram as suas propriedades através da plataforma.

Atualmente, 158 municípios aderiram ao BUPi (91,3% dos que ainda não têm cadastro predial e o podem fazer), tendo celebrado os acordos interinstitucionais previstos na Lei n.º 65/2019, adotada a 23 de agosto.

A adesão verificada resultou na georreferenciação de mais de três milhões de propriedades, o que corresponde a 34% das quase nove milhões de matrizes existentes nos 173 municípios ainda sem cadastro predial e que, por isso, podem aderir ao BUPi.

Simultaneamente, acrescenta o Governo, já são mais de 1.200 os técnicos habilitados a prestarem apoio à elaboração de representações gráficas georreferenciadas (RGG).

O Governo destaca o contributo do BUPi para o conhecimento da localização, configuração e área dos prédios, sobretudo dos terrenos florestais e agrícolas, e dos seus proprietários, considerando que facilita “um eficaz desenvolvimento do território”, no que diz respeito a planeamento, gestão e ação preventiva face aos riscos.

Na mesma resolução, o executivo prolonga por mais um ano o mandato da eBUPi – Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, que terminaria no dia 31 de dezembro, adiantando que “a continuidade do trabalho […] será assegurada pelo Instituto dos Registos e do Notariado”.

A prorrogação do mandato até ao final de 2026 “permitirá que a eBUPi se possa dedicar integralmente à execução material do investimento PRR [Plano de Recuperação e Resiliência, fundos europeus] até ao final do seu prazo”.

A conclusão da execução do PRR e o início do processo de fusão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça – entidade que assegura os encargos orçamentais e o apoio logístico e administrativo inerentes à criação e funcionamento da Estrutura de Missão – impõem que se defina “um novo modelo institucional que assegure a continuidade e consolidação do projeto BUPi”, justifica o Governo.