Manuel Reis Campos. “Aquilo que se está a construir não é habitação acessível, nem moderada, nem para as pessoas que necessitam”

A habitação deve ser encarada como matéria suprapartidária, que exige um consenso político para 10 a 15 anos, diz em entrevista ao DN/DV o presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN). Na sua opinião, a crise habitacional só se resolve com mais construção, mas também exige uma revisão da lei do arrendamento, simplificação dos licenciamentos e redução da carga fiscal. Manuel Reis Campos lembra também que não vê ninguém a utilizar a nova lei dos solos. E “é preciso”. Reis Campos, que também é presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), admite ter ficado chocado quando se confrontou com o número de casas públicas construídas nos últimos 20 anos no país: 8700. A falta de trabalhadores mantém-se como o grande constrangimento do setor. E diz que são precisos muito mais do que 90 mil trabalhadores, porque estão à porta obras de grande dimensão como a alta velocidade e o novo aeroporto internacional de Lisboa.

A redução do IVA de 23 para 6% na construção de casas a preços moderados, que foi aprovada há poucas semanas no Parlamento - e vai agora para debate na especialidade , não está ameaçada pela diretiva comunitária sobre este imposto? Tem havido muitas vozes a alertar para essa possibilidade.

A diretiva tem umas alíneas de salvaguarda quando se trata de programas de natureza social. Nós não vamos construir mais casas porque queremos aumentar a atividade do setor da construção. Nós estamos a tentar resolver um problema social, que é um problema que a diretiva não pode travar. Recentemente, um dos delegados das organizações europeias do setor - às quais pertencemos -, dizia que Portugal tem uma necessidade enorme de habitação acessível e é importante que corrija o tipo de construção que quer fazer. Eu acho que este ministério [Infraestruturas e Habitação] teve a coragem para baixar o IVA para 6%. É uma medida fundamental, mesmo que seja temporária.

Os portugueses vão sentir essa redução no preço das casas?

Há essa dúvida nas pessoas. No início, talvez não, mas depois vão sentir. Não pode ser de outro modo. Diminuir de 23% para 6% é muito. O Estado tem organismos que podem controlar a aplicação e, depois, também há concorrência. Nós temos exigências a mais, que encarecem os projetos. Há carros caros e carros baratos. As casas também podem ser mais económicas e terem as condições perfeitas. Não faz nenhum sentido que se mantenham exigências iguais para uma habitação de luxo e para uma habitação a custo acessível.

Quantas casas construiu o setor no ano passado?

Os valores que nós temos são 38 mil. Mas isso são os números até novembro. Vão ultrapassar as 41 mil. Em 2024, foram 34 mil e, em 2023, 32 mil. É uma aceleração. São valores muito substanciais. Na última década, 2011-2021, nós construímos 15 mil habitações por ano. Mas entre 2001-2011, foram 68 mil por ano. Em 2014, nós construímos 6700 habitações. O valor é completamente diferente em 2025. Quase seis vezes mais.

E quantas casas são precisas para responder à crise de acesso à habitação?

Nós calculámos, em 2021, que precisávamos de 136 mil habitações no país. Entretanto, entraram em Portugal 400 mil pessoas. Vê-se muita gente a falar sobre habitação, mas ninguém diz quantas casas é que precisamos. Nós temos necessidade de responder a essas 300 ou 400 mil pessoas. As 42 mil que estamos a construir, número redondo, significam quatro habitações por mil habitantes. A Alemanha está a construir 3,5 apenas por uma questão de manutenção de stock. A Áustria 8,5, a França sete, a Polónia 6,3, a Espanha não chega a dois. Isto é para manter o stock, mas nós temos de recuperar essas casas que não temos.

O programa do governo para a habitação dá resposta?

O Mais habitação [o pacote do governo de António Costa] e o Construir Portugal [programa do executivo de Luís Montenegro] têm o mesmo diagnóstico. É preciso construir mais, é preciso reabilitar mais, é preciso criar um verdadeiro mercado de arrendamento. É por essa via que nós temos possibilidades de equilibrar um pouco e adequar esta situação, que é grave, à necessidade que existe. É preciso criar uma nova legislação do arrendamento, ou rever a atual, que equilibre o problema do senhorio, que tem de ter garantias em relação ao arrendamento, e do inquilino, que também tem que ter a garantia de que possa ficar algum tempo na casa. Ou seja, criar um verdadeiro mercado de arrendamento.

Isso resolvia o problema até à fase seguinte, que é mais lenta, que é a construção de casas novas. Porque aquilo que se está a construir não é nem habitação acessível, nem moderada, nem para as pessoas que neste momento necessitam. Casas para os jovens, para as pessoas que têm rendimentos incompatíveis com os preços atuais.

Como é que conseguimos casas mais baratas? Pela redução da carga fiscal, aplicação da lei dos solos, simplificação dos processos urbanísticos. Com estas três medidas, nós conseguimos fazer aquilo que fazíamos no ano 2000. Precisamos também de reabilitação urbana para efeitos de arrendamento e da revisão da lei do arrendamento. É fundamental. Sem tudo isso, eu não estou a ver uma solução.

Mas se os programas para a habitação do PS e da AD vão no sentido certo, o que falta?

A habitação não é um problema político. A habitação deve ser encarada como matéria suprapartidária. Os programas não podem ser para um ano ou dois, ou para um mandato. Este é um assunto sério. A habitação é uma necessidade primária e devia haver um consenso político para esta questão. Para 10 anos ou 15 anos. Os dois principais partidos estão de acordo quanto ao problema. Já fizeram o diagnóstico. Então que se entendam e não façam da habitação uma questão política lateral à necessidade.

Sente-se no mercado o efeito da nova lei dos solos?

Eu não vejo ninguém a utilizá-la. E é preciso. Nós não conseguimos ter uma casa barata se o terreno for caro. Mais ou menos 50% do custo de um prédio está do solo para cima. O resto é o terreno, impostos, taxas municipais.

E onde está o segmento da habitação social?

O PRR tem 26 mil casas. Eu acho que nós vamos conseguir construir dentro dos prazos. O governo disse que vamos construir 133 mil públicas. São mais casas acessíveis do que nós temos hoje. Nos últimos 20 anos, construímos 8700 habitações. É muito pouco. Este número até me chocou. Nós temos um parque público quase inexistente. Acho que não chega aos 2% do total de casas. Não tem nada a ver com os países da Europa.

A falta de mão de obra continua a ser o maior constrangimento do setor, e dificulta uma resposta à crise de habitação. De quantos trabalhadores precisam as empresas?

Em 2024, tínhamos 359 mil trabalhadores só no setor da construção. Este ano, temos 374 mil. Juntando a fileira da construção e habitação temos 635 mil, precisamente 634 891 trabalhadores. Tenho, por vezes, falado que temos necessidade de mais 80 a 90 mil trabalhadores. Eu vou até corrigir esse valor. Quando eu falo nisto, baseio-me no PRR, no imobiliário, naquilo que é necessário. Mas há um dado que não está aí, que são as obras do aeroporto e da alta velocidade. Vão ser precisos milhares e milhares de trabalhadores para o aeroporto. Há um conjunto de obras de grande vulto, que têm uma influência muito grande neste setor.

O setor tem uma via verde para contratar trabalhadores estrangeiros. Que balanço faz ao programa?

A Confederação Portuguesa da Construção e Imobiliário, e outras confederações, celebrou em abril de 2025, um protocolo com o Estado (AIMA, consulados, Instituto de Emprego e Formação Profissional) -, e ao abrigo desse protocolo temos já mais de mil trabalhadores estrangeiros na fileira. Hoje, são 1063, de um total de 173 processos. E estamos já a trabalhar para 1395, de 287 processos. São trabalhadores que vêm da Guiné, Moçambique, Angola, Brasil, Índia e da América Latina (Colômbia e Peru). As empresas estabelecem contacto com essas pessoas e submetem a intenção de contratar à CPCI. Nós averiguamos as condições em que isso é feito pela empresa. A AIMA e o consulado também verificam a veracidade do processo. Se for tudo verdade, o trabalhador tem visto de entrada.

São trabalhadores com formação na área?

Alguns vêm formados e outros vêm para ser formados. Nós estamos, neste momento, a trabalhar, e tenho tido reuniões com o secretário de Estado da Presidência, para que estes trabalhadores tenham formação nos nossos centros. Temos academias na Maia e em Lisboa, e tudo indica que irá abrir uma terceira, no Algarve. O setor tem especificidades próprias. Nós temos problemas de segurança, temos problemas que vão além de qualidade técnica. Não queremos problemas dessa natureza no setor. Queremos preparar essas pessoas, mas queremos fixá-las aqui, caso contrário, o que acontece é que vêm para Portugal, vão trabalhar para as nossas empresas, preparam-se, e depois vão para fora.

E como podem fixá-los?

Nós queríamos que esses trabalhadores frequentassem os nossos centros. E encontrar uma forma de qualificação que, digamos, tivesse relevo em Portugal. Se o trabalhador quiser ir lá para fora, perde essa qualificação. Era importante para o setor, porque era uma capacitação dos trabalhadores. E, por outro lado, fazia uma triagem permanente. Nós temos dois centros de formação de excelência. Estes trabalhadores estrangeiros são gente nova.

Ainda não fez um ano desde que o protocolo entrou em vigor, mas o número de trabalhadores contratados está muito aquém das necessidades expressas pelo setor.

É pouco em relação àquilo que nós precisamos, mas eu acho que é muito tendo em conta o contexto. O protocolo define um determinado tempo para analisar cada processo [cerca de 20 dias] e está a ser totalmente cumprido. Isto começou a ter efeitos em maio, ainda passou relativamente pouco tempo. No início, as empresas não conheciam o programa. Agora já começam a conhecer. As empresas também têm responsabilidades a assegurar. Os trabalhadores têm de ter contrato, alojamento, formação. Nota-se que as empresas que recorrem ao trabalho estrangeiro estão continuamente a pedir mais gente. São quase sempre as mesmas. Grandes e médias empresas. Nós somos a confederação com mais contratações por esta via, estamos à frente da Confederação da Agricultura, que também precisa de gente.

Quantos imigrantes trabalham na fileira?

Os números que eu tenho apontam para mais de 115 mil na fileira. Em maio do ano passado tínhamos 70 mil. É mais 60%.

O setor tem 20% de trabalhadores acima dos 55 anos. É um número significativo. Como vai o setor responder a este desafio?

Nós temos 1600 milhões de imigrantes. Nós podemos ir buscar essas pessoas que já estão cá e que têm vocação e preparação. O setor precisa de pessoas com capacidade e capacitadas, mas também precisamos de muita gente sem formação. Neste momento, faz todo sentido aproveitar os centros de formação. E nós temos insistido nisso.

Estamos a introduzir no setor, e vai ser refletido nos próximos anos, capacitação em termos de inovação, digitalização, industrialização. Haverá menos necessidade de trabalhadores, mas terão de ser mais qualificados. A digitalização e a industrialização do setor estão a verificar-se. Embora isso não seja fácil. O setor é um setor pesado. Não é fácil, de repente, mudar a estrutura. E tem de ser à custa das próprias empresas, porque ninguém neste momento facilita nada. Não há incentivos.

Como correu a atividade da construção em 2025?

O crescimento do investimento em construção terá sido de 5,1% em 2025. Para este ano, as previsões apontam para a mesma ordem de grandeza. Nós estimamos que, em 2025, terá havido um crescimento do investimento de 4% nos edifícios residenciais, de 1% nos não residenciais e de 5,5% nas obras de engenharia civil. Para 2026, prevemos, que nos edifícios residenciais aumente para 4,4%, nos não residenciais cerca de 2% e nas obras de engenharia à volta dos 5,5%. Este ano, ainda vamos ter uma grande parte do PRR e, já em fase de lançamento, o Portugal 2030.