Ministro das Finanças opõe-se a fim de portagens e alerta para propostas de alteração

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, disse esta sexta-feira, 7 de novembro, que se opõe a qualquer eliminação de portagens e alertou que o parlamento é que irá decidir, através das propostas de alteração ao Orçamento do Estado, se existirá excedente ou défice em 2026.

"O princípio de utilizador-pagador deveria ser seguido", defendeu Miranda Sarmento na audição no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), argumentando que estas infraestruturas têm contratos de Parceria Público-Privada com "encargos para o Estado significativos e custos de manutenção grandes".

Para o ministro, estas infraestruturas "prestam um serviço aos utilizadores que deve ser pago pelos mesmos", pelo que se opõe "a qualquer eliminação de portagens".

"O PS decidiu fazê-lo com o Chega, não cuidando que são impostos de todos que estão a pagar os milhões", recordou.

Miranda Sarmento alertou também que existe uma restrição orçamental, apontando: "É preciso fazer escolhas, é importante que o parlamento se lembre".

Referindo-se às "propostas de alteração que os diferentes grupos parlamentares já apresentaram ou ainda irão apresentar no decorrer do dia de hoje", Miranda Sarmento disse caber aos deputados saberem se querem manter o Orçamento tal como foi proposto, com um superávit de 0,1% do PIB que permite "executar 0,8% do PIB de empréstimos PRR", ou se preferem não ter um excedente.

"O parlamento decidirá se quer que o orçamento que sai deste parlamento mantém esse saldo de 0,1% ou se, pelo contrário, terá um défice", disse.

"Fizemos um Orçamento a reduzir impostos, a executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e, com isso, temos um saldo orçamental de cerca de 260 milhões de euros, o que corresponde a 0,1% do PIB. E é com essa margem orçamental que o parlamento tem que trabalhar", sublinhou.

Segundo a proposta de OE2026, o executivo pretende alcançar excedentes de 0,3% do PIB em 2025 e de 0,1% em 2026.

Receita do negócio das barragens da EDP é temporária

O ministro das Finanças avisou ainda que os 335,2 milhões de euros a arrecadar pelo Estado com a venda de seis barragens da EDP à Engie são receita temporária, que não deve servir para financiar despesa estrutural.

Miranda Sarmento foi confrontado pela bancada do Chega sobre declarações que fez esta semana sobre a cobrança da receita pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por ter dito ser extemporâneo contar com impostos “nos próximos anos”.

Para clarificar o que disse na quarta-feira, Miranda Sarmento explicou ter sido questionado sobre a cobrança da receita em 2026 – uma vez que a AT tem um ano para liquidar os impostos em falta –, esclarecendo que “mesmo que a autoridade tributária liquide, qualquer contribuinte tem o direito a litigar e prestar garantia”, pelo que “não é líquido” que a receita entre nos cofres públicos em 2026.

“Pode entrar entre 2026 ou pode entrar em 2027 ou em 2028 ou em 2029, dependendo daquilo que o contribuinte decidir [fazer]”, disse.

Em todo o caso, o ministro diz que esta receita deve ser sempre encarada como temporária, porque depende de uma operação económica que não se repete.

“Se eventualmente houver essa receita, eu espero que ninguém se lembre de financiar despesas estrutural – que se mantém durante muitos anos – com uma receita que, a acontecer, acontece uma vez”, explicou.

“Aquela transação ocorreu uma vez, poderá dar efeito a pagar impostos. Poderá haver uma receita em 2026 naquele montante, mas é uma receita temporária. Espero que ninguém no parlamento se lembre de financiar despesa estrutural com uma receita que ocorreu apenas uma vez”, insistiu.

A equipa do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) que investigou a operação em conjunto com inspetores da AT concluiu que o negócio não teve contornos criminais (tendo em consideração que as autoridades tinham dele conhecimento).

O Ministério Público acabou por arquivar as suspeitas da prática de crime de fraude fiscal, mas entendeu que a forma como a operação de venda ocorreu, através de uma cisão seguida de uma fusão, não isenta a EDP do pagamento de 335,2 milhões de euros, entre Imposto do Selo, IMT e IRC, acrescido de juros.

Em resposta à bancada do PSD, o ministro das Finanças reafirmou que o Governo não foi notificado da decisão – e que não tinha de o ser – e sublinhou que, se as noticias vindas a público se confirmarem, a Autoridade Tributária tem um ano para cumprir a ordem do Ministério Público e liquidar os impostos em falta.

Na quinta-feira, o presidente executivo da EDP disse que o grupo ainda não tinha sido notificado da decisão do Ministério Público e garantiu que “pagará os impostos que forem exigidos”, embora “reserve o direito de decidir em função daquilo que vier a ser determinado”.

A investigação foi dirigida pelo Ministério Público, tendo contado com a participação de inspetores tributários enquanto órgãos de polícia criminal.

Nesse âmbito, embora afastando as suspeitas de crime fiscal, as procuradoras do DCIAP consideraram que os contornos da transação implicam ao pagamento de impostos e, por isso, determinaram que a AT deve “proceder à cobrança dos impostos em falta e que não foram pagos”, lê-se na parte final do despacho a que a Lusa teve acesso.

Ao todo, o MP calcula que o Estado tem a receber 120,9 milhões em Imposto do Selo, 99,6 milhões de euros em IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e 114,7 milhões de euros em IRC.

O negócio investigado diz respeito à venda das barragens de Miranda, Bemposta, Picote, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro, que a elétrica portuguesa alienou no final de 2020 e início de 2021 por 2.200 milhões de euros a um consórcio francês da Movhera, formado pelas empresas Engie (40%), Crédit Agricole Assurances (35%) e Mirova - Grupo Natixis (25%).

IUC em fevereiro serve para que pessoas “não se esqueçam” de pagar 

O Governo quer fixar fevereiro como mês de pagamento do IUC para quem tem de entregar até 100 euros, por acreditar que ajudará a que as pessoas “não se esqueçam” de pagar dentro do prazo, justifica o ministro das Finanças.

Joaquim Miranda Sarmento justificou a mudança proposta pelo executivo por ser uma medida de “simplificação fiscal”.

“Parece-nos que vai melhorar a forma de pagamento dos impostos, porque vai fazer com que as pessoas não se esqueçam e [evitar que] paguem coimas”, justificou Miranda Sarmento.

Atualmente, o IUC é pago no mês da matrícula do veículo.

A mudança para uma data fixa é uma das 30 medidas da “agenda para a simplificação fiscal” que o primeiro Governo de Luís Montenegro apresentou em janeiro de 2025.

Na altura, Joaquim Miranda Sarmento já tinha justificado a alteração com o facto de “muitas pessoas” se esquecerem de “qual é o mês em que compraram carro”, acabando por pagar fora de prazo e ter de pagar coimas.

Hoje no parlamento, lembrou que o Governo irá propor à Assembleia da República que “o pagamento seja feito em fevereiro” se o montante não for superior a 100 euros, ou que o valor seja “fracionado entre fevereiro e outubro” caso o total a pagar ao Estado seja superior.

“A assembleia decidirá se quer, ou não, fazer essa alteração”, disse, numa alusão ao facto de as regras de tributação, como é o caso, serem uma prerrogativa dos deputados.

Em resposta a perguntas da bancada do Chega, Joaquim Miranda Sarmento rejeitou existir qualquer medida para aumentar o IUC para carros anteriores a 2007 e explicou que a única mudança que o executivo pretende fazer passa por esta alteração relativamente ao momento em que os proprietários dos automóveis pagam o tributo.

Miranda Sarmento insistiu que não há no OE2026, nem em qualquer outra iniciativa, uma proposta para agravar o IUC.