A proposta de Orçamento do Estado para 2027 não deverá trazer o estímulo esperado para o setor da construção civil. O aviso é lançado pela Associação Habitação e Desenvolvimento por Portugal (AHDPP), após analisar os dados macroeconómicos enviados pelo Ministério das Finanças a Bruxelas.
De acordo com a associação, a redução da taxa de IVA de 23% para 6% na construção tem inscrito um impacto orçamental adicional de "0,0% do PIB em 2027". Para a estrutura associativa, a leitura económica é clara: "uma medida que não custa nada é, quase sempre, uma medida de que não se espera grande efeito".
Os cálculos da AHDPP sustentam que os 94 milhões de euros de receita fiscal que o Estado prevê abdicar com o IVA equivalem a um volume modesto de apenas 550 milhões de euros em obras abrangidas pela taxa reduzida.
Em contrapartida, o desagravamento do IRS sobre as rendas moderadas vai custar 209 milhões de euros aos cofres públicos. Contas feitas, o Executivo optou por "abdicar de mais do dobro da receita a favor de quem já arrenda do que a favor de quem constrói", o que mitiga o impacto na criação de nova oferta.
Esta falta de dinamismo reflete-se nos indicadores macroeconómicos globais da proposta orçamental, que apontam para um forte abrandamento do crescimento do investimento total de 5,7% em 2026 para 2% em 2027, sustenta a associação.
O pacote legislativo inclui ainda incentivos fiscais à habitação promovida por empresas para os seus trabalhadores, mas a AHDPP critica a sua curta validade temporal. Sendo uma medida circunscrita ao ano que vem, a associação nota que "nenhuma empresa constrói ou reconverte um edifício a pensar num horizonte de doze meses".
Adicionalmente, é levantado um sinal de alerta sobre a sustentabilidade do mercado face ao encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Perante a promessa governamental de assegurar 59 mil habitações públicas até 2030, a associação exige maior transparência na articulação de verbas e avisa que o prolongamento do apoio extraordinário à renda, orçado em 210 milhões de euros, acarreta riscos inflacionistas: "num país sem casas novas, o subsídio de hoje arrisca ser a renda mais alta de amanhã".
Para mitigar estas fragilidades durante a discussão do documento na especialidade, a AHDPP vai apresentar aos grupos parlamentares e ao Governo quatro propostas de alteração sem custos orçamentais significativos.
Entre as medidas propostas constam a contratualização de terrenos públicos através de direito de superfície em vez de venda direta, a calendarização rigorosa das metas habitacionais com relatórios trimestrais e a criação de um programa de capacitação técnica municipal.
A prioridade passa por desbloquear os processos burocráticos, defendendo-se a introdução de um "regime de tramitação prioritária para os projetos de habitação a custos acessíveis" e a divulgação pública dos prazos médios de licenciamento de cada autarquia.