Processo de privatização da TAP escapa a recuos no Parlamento

O processo de privatização da TAP em concurso não terá alterações por via Parlamento. Apesar de ter sido marcado um debate para sexta-feira da próxima semana, requerido há quatro semanas por PCP, Livre e Bloco de Esquerda, a apreciação parlamentar que convoca o diploma para o modificar ou revogar terá, tudo indica, a inviabilização do Chega. “Da nossa parte não haverá qualquer retrocesso. A nossa posição está vincada. Achamos que o Estado tem de ter a maioria, é uma questão clara, e isso foi garantido”, advoga Pedro Pinto, líder parlamentar e secretário-geral do Chega, em conversa com o Diário de Notícias, garantindo que o partido está “confortável” com as linhas definidas anteriormente. “Os critérios de exigência estão colocados e não vejo vontade de o partido fazer alterações, ainda para mais sendo um requerimento vindo do PCP. Poderia ser bom para os portugueses, mas não é o caso”, assevera.

André Ventura deixou claro que só aceitaria uma privatização se o Estado se mantivesse maioritário. As indicações, que não são requisitos oficiais, tanto por ser o Governo a estipular o concurso como o próprio investidor a ter papel determinante no que pretende implementar na empresa, visavam evitar um número elevado de despedimento de trabalhadores, a manutenção de rotas para a diáspora e estratégicas para Portugal e o ressarcir do Estado português pelo valor investido a nível público.

Por esclarecer na negociação com Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, fica se o Chega considerou ser necessário garantir que o Estado tenha administradores executivos. Na negociação a concurso, sabe-se que esse poderia ser um fator limitador para a prossecução da privatização, que, como se sabe, tem Lufthansa, Air France-KLM e IAG como interessadas. Votando contra a reapreciação da privatização, a segunda força política no Parlamento garante que o processo segue o seu curso, sem deslizes temporais consequentes.

O Partido Socialista também pretendeu incluir requisitos: pediu que a companhia mantenha a área de manutenção de aeronaves em Portugal e que, além disso, continue a comprar bens e serviços a centenas de fornecedores nacionais, uma lógica de preferência que pode ser facilmente questionada pelo investidor que assegure os 49,9% da empresa. Tal como avançou o DN, o PS também vinca, à semelhança do Chega, que se devem manter rotas para as ilhas e para a diáspora, exigindo a recuperação dos 3,2 mil milhões de euros que o Estado injetou na companhia.

José Luís Carneiro, ao contrário de Pedro Nuno Santos, não colocou em cima da mesa a necessidade de o Estado ter gestores executivos. Acreditando que vão ser respeitadas as sugestões do PS, dificilmente os socialistas revogarão a privatização e mesmo que o façam a esquerda precisaria que o Chega também contrariasse o Governo, o que, ao nosso jornal, Pedro Pinto rejeita.

Superada a fase do caderno de encargos, que deverá ser conhecido na próxima semana, mais à frente, na negociação com o investidor selecionado estará a questão do CEO. Na grande maioria dos processos de privatização com percentagens de capital (que no caso da TAP é de 44,9%), o CEO é proposto pelo investidor, tendo esse a responsabilidade de executar o que é acordado com os acionistas. O que não quer dizer que o acionista Estado não possa vetar um nome proposto pelo comprador.

Pela informação recolhida pelo DN, para a negociação parassocial, o Governo deverá indicar um chairman (atualmente é Carlos Oliveira que ocupa o cargo), que será não executivo, isto se for mantido o modelo de governação, uma vez que o Estado português mantém a maioria do capital.

A nomeação do presidente da comissão executiva, atualmente Luís Rodrigues, poderá depender da negociação do parassocial com o comprador. Todos estes passos serão dados mais à frente e dependem não só do investidor escolhido, mas da manutenção ou não do modelo de governação.

Para já, sabe-se é que os dez deputados que PCP, Livre e Bloco de Esquerda agrupam não serão suficientes para alterar os destinos da companhia aérea que fora privatizada em 2015, processo revertido por António Costa em 2016, tendo em 2020 ficado o Estado com o controlo total da companhia.