O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) conta com 37 investimentos em estado preocupante ou crítico, como a habitação a custos acessíveis, a cerca de quatro meses para a conclusão, segundo o novo relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento, que foi apresentado esta quinta-feira, 30 de abri.
O sexto relatório de acompanhamento do PRR, que cobre o período entre junho de 2025 e março de 2026, analisou dados relativos a 127 investimentos.
Destes, 21 foram classificados como em estado “preocupante” e 16 em “crítico”.
Já 34 estão “alinhados com o planeamento” e 20 receberam a avaliação “necessário acompanhamento”.
Por sua vez, 23 investimentos estão concluídos, oito foram retirados e cinco não foram acompanhados.
Em estado crítico aparecem, por exemplo, o parque público de habitação a custos acessíveis, a bolsa nacional de alojamento urgente temporário, a modernização e renovação de áreas hospitalares e equipamentos para hospitais, a rede nacional de cuidados continuados integrados e a rede nacional de cuidados paliativos, os cuidados de saúde primários com mais respostas e a nova geração de equipamentos e respostas sociais, escolas novas ou reabilitadas.
A expansão da rede de metro do Porto – Casa da Música- Santo Ovídeo, as unidades de investigação científica, a agenda de investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria (polos de inovação) encontram-se também em estado crítico.
Com avaliação “preocupante” surgem, entre outros, a conclusão da reforma da saúde mental e a implementação da estratégia para as demências, o alojamento estudantil a custos acessíveis, obras de requalificação de museus e teatros, a transição digital das empresas, a modernização de infraestruturas do sistema de informação patrimonial da Autoridade Tributária e a transição verde e digital e a segurança nas pescas.
O PRR conta com quatro reformas por cumprir, que deverão ser apresentadas até 30 de setembro, o que implica o risco de perda de 1.500 milhões de euros, avisou a Comissão de Acompanhamento.
“Faltam cumprir, sobretudo, quatro reformas, com um impacto financeiro relevante. Se não forem cumpridas, não recebemos o dinheiro”, avisou o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (CNA-PRR), Pedro Dominguinhos, em resposta aos jornalistas, na apresentação do novo relatório desta organização.
A penalização poderá ser na ordem dos 1.500 milhões de euros.
Conforme alertou, algumas destas reformas ainda têm de passar pela Assembleia da República, uma vez que são propostas de lei, e podem ainda implicar a auscultação dos parceiros sociais. Exemplo disso é a simplificação dos benefícios sociais.
Pedro Dominguinhos assinalou que, formalmente, estas reformas deverão ser apresentadas até 30 de setembro.
A cerca de quatro meses para a conclusão do PRR, a Comissão de Acompanhamento avisou que “é ainda significativa a percentagem de investimentos que carece de conclusão”, sublinhando ser necessário “afinco, exigência e rigor” para terminar esta “última milha” do plano.
Ainda assim, sublinhou que a execução do PRR está a permitir alcançar resultados relevantes, o que disse evidenciar “a capacidade de mobilização e concretização de investimento público e privado, em larga escala, num horizonte temporal exigente”.
A CNA-PRR destacou uma elevada capacidade de execução em áreas como saúde, setor social, educação, habitação e infraestruturas.
A isto soma-se o facto de o plano estar a permitir um reforço da modernização de infraestruturas públicas, o que contribui para a redução dos défices de investimento.
Em particular no setor da saúde, evidencia-se a atualização e reforço de equipamentos pesados e de novas tecnologias, como robôs cirúrgicos.
Regista-se também um reforço da capacidade científica e tecnológica, a aceleração da agenda de transição digital, uma maior visibilidade e transparência no investimento público.
A comissão assinalou ainda a crescente consciencialização dos níveis de burocracia dos processos administrativos morosos e de contextos decisórios que geram incerteza e, em alguns casos, conduzem ao abandono de projetos.
Apesar de referir que têm sido adotadas diversas medidas de resposta, a comissão notou que estes processos são contínuos e ultrapassam a dimensão legislativa, por isso, “exigem centralidade no cidadão e nas empresas na tomada de decisão, uma maior articulação entre organismos públicos, bem como a simplificação efetiva de procedimentos e o redesenho dos processos administrativos”.
A Comissão avisou que, desde 2023, persistem constrangimentos à execução do plano, como atrasos na decisão e pressão de tesouraria nos beneficiários finais.
“A análise desenvolvida pela CNA-PRR ao longo dos relatórios de 2023 a 2026 evidencia a persistência dos principais constrangimentos na execução do PRR, inicialmente identificados como riscos e, entretanto, confirmados pela evidência recolhida nas visitas ao terreno, na interação com um conjunto alargado de entidades envolvidas e nas reuniões com beneficiários diretos e intermediários”, assinalou.
De acordo com a CNA-PRR, as recomendações feitas em 2023, relativas a celeridade da decisão, funcionamento das plataformas, simplificação administrativa, reforço de equipas e necessidade de avaliação, foram reiteradas nos dois anos seguintes e encontram-se “amplamente confirmadas” em 2026, passando de riscos potenciais a constrangimentos efetivos” na execução.
Destacam-se atrasos acumulados nos processos de decisão, pressão de tesouraria nos beneficiários finais, “resultante de atrasos na análise e pagamento de reembolsos”, limitações estruturais das plataformas de gestão e dissociação entre o cumprimento formal e o funcionamento efetivo dos investimentos.
Assim, a comissão recomenda acelerar a execução e eliminar atrasos críticos, simplificar a gestão e eliminar a carga administrativa, que se passe do cumprimento formal ao funcionamento efetivo, que se assegure a sustentabilidade dos investimentos, que se comuniquem resultados e que seja avaliado o seu impacto.
A Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (CNA-PRR) apontou que as reprogramações do plano ocorreram com “níveis limitados” de discussão pública e avisou que a execução deve traduzir-se em mudanças efetivas na economia.
“O cumprimento formal de marcos e metas, sendo imprescindível, é muito limitativo face aos objetivos do PRR, que pretende ter um impacto transformador na economia portuguesa. Embora cada um deles represente o resultado da execução e permita o recebimento do valor financeiro associado, é essencial que exista tradução em mudanças efetivas na sociedade e na economia”, defendeu a CNA-PRR.
Este órgão, liderado por Pedro Dominguinhos, assinalou que as diversas reprogramações do plano, realizadas ou em curso, ocorreram com “níveis limitados de discussão pública”, o que pode ter implicações ao nível da previsibilidade das intervenções, “na compreensão das opções adotadas e na sua implementação”.
Apesar de reconhecer que a fase final do PRR exige decisões rápidas, a CNA-PRR sublinhou que esta experiência revela também a importância de, em futuros instrumentos, assegurar “mecanismos de transparência e escrutínio adequados”.
O comboio de tempestades que atingiu o país entre o final de janeiro e meados de fevereiro causou atrasos em alguns investimentos e levou o Governo a apresentar a Bruxelas, no final de março, uma nova reprogramação do plano, que aguarda “luz verde”.
Esta reprogramação implicou a retirada do investimento previsto para o Bus Rapid Transit Braga (BRT Braga) e para o balcão único para o licenciamento e acompanhamento de projetos de energias renováveis.
O impacto financeiro é de, respetivamente, 76 e 10 milhões de euros.
De acordo com o Ministério da Economia, foram também feitos ajustamentos em investimentos associados a infraestruturas de educação, habitação e saúde devido às tempestades.
O Governo reviu o calendário de marcos e metas do PRR, antecipando uns e retardando outros, com ajustamentos na ordem dos 516 milhões de euros, a realizar entre o 9.º e o 10.º pedidos de pagamento.
A análise concluiu ainda que Portugal integra o grupo de países com maiores reduções na dotação global do PRR só entre 2025 e 2026.
Espanha liderou com uma redução de mais de 60.000 milhões de euros, que correspondeu a uma descida de 37,1%.
Seguem-se a Roménia (-7.097 milhões de euros), a Polónia (-5.100 milhões de euros), a Eslovénia (-546 milhões de euros) e a República Checa (-524 milhões de euros).
Depois surge Portugal, com uma descida de 311 milhões de euros no montante global, que corresponde a 1,4%. No último lugar aparece Chipre (-200 milhões de euros).
Para a realização deste relatório, a Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR recorreu a documentação oficial do plano, contratos de financiamento, avisos e orientações técnicas, diplomas legislativos, regulamentos, informação pública verificada e evidências de pedidos de pagamento entregues a Bruxelas.
Por outro lado, teve em conta reuniões com membros do Governo e beneficiários, visitas ao terreno e eventos de disseminação de resultados ou discussões públicas.
Os que não foram tidos em conta deveram-se à ausência de resposta das entidades ao pedido de reunião, ao envio de informação após o encerramento dos trabalhos e ao não contacto por parte da comissão “em situações residuais”.
O PRR pretende implementar um conjunto de reformas e investimentos tendo em vista a recuperação do crescimento económico.
Além de ter o objetivo de reparar os danos provocados pela covid-19, este plano tem o propósito de apoiar investimentos e gerar emprego.
