A decisão do Supremo Tribunal foi de rejeitar, com 5 votos contra 4, a intenção de Donald Trump, de demitir Lisa Cook, membro do Conselho de Governadores da Reserva Federal americana (Fed, na sigla em inglês)
O caso remonta a 2025 e ainda não tem fim à vista. Mas a decisão desta segunda-feira, 29 de junho, é de particular importância na garantia de separação de poderes, nos EUA. O Supremo considera que não há “justa causa” e que, como tal, não há fundamento para o afastamento de Lisa Cook, a primeira mulher negra a pertencer ao Conselho de Governadores da instituição.
Em agosto do ano passado, Donald Trump fez tremer os mercados ao anunciar, nas redes sociais, que teria destituído Cook, membro do Conselho de Governadores da Fed nomeada por Joe Biden, em 2022. A responsável, cuja nomeação não foi unânime – Kamala Harris desempatou e garantiu o lugar de Cook – tem mandato válido pode mais uma década. Trump alegava, então, que Cook estaria envolvida num caso de fraude relacionado com hipotecas imobiliárias e tentou uma manobra absolutamente sem precedentes ao instar ao afastamento da responsável.
Nesse dia, os mercados afundaram por uma razão simples: teria sido posta em causa a independência da Fed, que sempre foi considerada uma instituição credível e acima de qualquer cor política. Foi o início de uma batalha judicial que esta segunda-feira teve um primeiro desfecho, mas cujo final ainda deverá tardar. Lisa Cook, no ano passado, respondeu com firmeza, publicamente e através de um comunicado: "O presidente (Donald) Trump pretendia despedir-me 'por justa causa', quando não há justa causa prevista na lei, e não tem autoridade para o fazer".
Esta segunda-feira, o Supremo Tribunal decidiu bloquear, por enquanto, a tentativa do presidente Trump, notando que não foi dada a Cook qualquer oportunidade formal de se defender das acusações de que foi alvo. A decisão significa que Cook, nomeada pelos democratas, manterá o seu cargo.
Embora o tribunal tenha reconhecido o amplo poder do presidente sobre as agências do poder executivo, parece ter traçado uma linha vermelha, bastante clara, no que diz respeito à Reserva Federal. A lei federal permite que os presidentes destituam um governador da Fed, o banco central do país, mas apenas por justa causa. O cerne do recurso de Trump perante o Supremo Tribunal envolvia, precisamente, o que constitui "justa causa" - quem decide isso e que tipo de processo equitativo pode ser exigido.
A decisão não define uma “causa” válida para a demissão de um governador da Reserva Federal – ou seja, não reconhece que haja “justa causa”. A expressão provém da Lei da Reserva Federal de 1913, na qual o Congresso criou o banco central e estabeleceu salvaguardas para o proteger de interferências políticas.
No acórdão que foi conhecido esta segunda-feira, o presidente do Supremo Tribunal, John Roberts, afirmou que Trump “não concedeu a Cook as garantias processuais a que ela tinha direito por lei. Sem essas garantias, ela não pôde contestar devidamente as acusações que o presidente lhe dirigiu”.
Os governadores da Reserva Federal "não exercem funções a critério do presidente - em vez disso, cumprem mandatos escalonados de 14 anos e só podem ser destituídos 'por justa causa'", acrescentou Roberts.
Roberts afirmou que, embora, salvo em caso de impeachment, apenas o presidente possa decidir se destitui um membro do conselho da Reserva Federal, “isso não significa que ele possa tomar essa decisão por qualquer motivo, ou sem motivo algum”.
Embora a decisão desta segunda-feira não tenha definido exatamente o que poderia constituir “justa causa”, o presidente do Supremo Tribunal, John Roberts, afirmou que a história e a independência do banco central sugeriam que deveria tratar-se de um “limiar substancial”.
“Sem tais restrições em vigor, qualquer erro percebido ou alegado (passado ou presente) poderia constituir um pretexto fácil para a destituição de um governador - um facto que este certamente saberia e que certamente pesaria sobre ele ao decidir o que dizer e como votar”, escreveu ainda Roberts. “Nada poderia ser mais corrosivo para a independência que o Congresso procurou preservar”.
Trump alegou que Cook apresentou ilegalmente um pedido de hipoteca para uma segunda habitação como residência “principal”, numa tentativa de garantir condições de empréstimo mais favoráveis, o que, no mínimo, criou uma impressão de irregularidade. O Departamento de Justiça abriu uma investigação criminal mas, até agora, Cook não foi acusada de qualquer crime. A governadora da Fed insiste, através dos seus advogados, que basear-se numa “única referência isolada” num documento de 2021 equivale a um pretexto para uma tentativa, motivada politicamente, de manipular o conselho de política monetária da Reserva Federal.
A decisão do tribunal está a ser amplamente vista como uma vitória para a independência da Reserva Federal - pelo menos a curto prazo - “face ao esforço extraordinário de Trump para influenciar o banco central”, escreve a agência Reuters.