TdC avisa que Portugal ainda tem caminho a percorrer para melhorar finanças públicas

A presidente do Tribunal de Contas avisou hoje que Portugal ainda tem um caminho a percorrer para melhorar a gestão das finanças públicas, lembrando que a Conta Geral do Estado de 2024 não cumpre a Lei de Enquadramento Orçamental.

“Há ainda um caminho a percorrer no sentido de melhorar a execução orçamental e a gestão das finanças públicas”, salientou Filipa Urbano Calvão, durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), sobre o parecer dado pelo tribunal à Conta Geral do Estado (CGE) de 2024.

No parecer, lembrou Filipa Calvão, o tribunal emitiu um juízo de não conformidade da conta com a Lei de Enquadramento Orçamental, “por não conter o balanço e a demonstração de resultados exigidas desde 2023”.

A presidente do tribunal sublinhou que “este juízo não se reduz a um mero formalismo, antes traduz uma limitação significativa na possibilidade de certificação integral da informação financeira do Estado”.

Filipa Calvão disse que é por isso que o parecer contém 69 recomendações, “para ajudar o Estado e o Governo nesse caminho”, e vincou que, como já fez anteriormente no parlamento, que a avaliação feita pelo tribunal é acompanhada no plano internacional, “designadamente agências de 'rating' e outras instâncias que acompanham a sustentabilidade das finanças públicas”.

A juíza conselheira Ana Furtado, que acompanha Filipa Calvão, disse que a CGE é “muito abrangente”, por dizer respeito às contas de mais de 1.500 entidades, cobrindo a administração central e a Segurança Social.

Das 69 recomendações, oito são novas. Ana Furtado salientou que as entidades públicas têm dois anos para dar-lhes dar seguimento.

Olhando para as que foram emitidas na CGE de 2022, adiantou que das 57 sugestões do Tribunal de Contas, cerca de 56% foram parcialmente implementadas, 14% foram implementadas na totalidade, estando ainda 30% por implementar.

“Verificam-se, de facto, progressos”, apontou a juíza conselheira, referindo como exemplos a melhoria no controlo dos benefícios fiscais e a implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, com maiores avanços na Segurança Social.