A proposta de Orçamento do Estado para 2022 entregue nesta quarta-feira no parlamento vai garantir o acesso ao Programa Regressar por parte daqueles que retornaram ao país em 2021 mas que, devido à demora no alargamento dos benefícios fiscais do programa, não tiveram acesso à isenção de IRS sobre 50% dos rendimentos auferidos.
O articulado da proposta de lei do Orçamento prevê uma disposição transitória no regime fiscal aplicado a ex-residentes no Código de IRS.
Segundo o documento, será possível substituir até final de julho a declaração de IRS relativa aos rendimentos de 2021 para aqueles que, nesse ano, teriam acesso aos benefícios dados aos ex-emigrantes.
"Os sujeitos passivos que, reunindo os requisitos (...) no ano de 2021, tenham já, à data de entrada em vigor da presente lei e em virtude da ausência de norma que lhes permitisse exercer uma opção por este regime, requerido a sua inscrição como residente não habitual até 31 de março 2022 e entregado a declaração" de IRS invocando o estatuto de residente não-habitual, "podem, até ao final de julho de 2022, substituir essa declaração, sem quaisquer ónus ou encargos", refere a proposta do governo.
Já quem tenha optado pelo estatuto de residente não-habitual, com benefícios fiscais menos atrativos, mas não tenha entregado a declaração quando o Orçamento do Estado estiver já em vigor (à partida, em junho), poderá entregar a declaração de IRS já invocando o estatuto de ex-emigrante, sendo automaticamente cancelado o estatuto de residente não habitual, refere ainda o documento.
O Orçamento alarga aos anos de 2021, 2022 e 2023 os benefícios do Programa Regressar, que isenta de IRS metade dos rendimentos de trabalho dos ex-emigrantes ao longo de cinco anos, mantendo-se as restantes condições de acesso em vigor até aqui.