Bruxelas propõe dar mais tempo às empresas para implementarem lei de IA

A Comissão Europeia propôs esta quarta-feira, 19, dar mais tempo às empresas para implementarem as novas regras sobre os sistemas de inteligência artificial (IA) de alto risco, após vários apelos para flexibilização das regulamentações.

A União Europeia (UE) adotou a lei de IA ('AI Act') no ano passado, que está a ser implementada gradualmente, e Bruxelas agora quer dar ao setor até ao final de 2027, em vez de agosto de 2026, para cumprir as obrigações relativas à IA de alto risco.

Em 11 de novembro, a vice-presidente da Comissão Europeia para a Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia, Henna Virkkunen, num encontro com jornalistas em Lisboa, tinha deixado a porta aberta para flexibilização.

Com o atual projeto de lei digital abrangente, a Comissão propõe simplificar as normas existentes sobre IA, cibersegurança e dados, o chamado pacote de simplificação digital.

De acordo com o executivo comunitário, a implementação eficiente da lei de IA "terá um impacto positivo na sociedade, na segurança e nos direitos fundamentais", pelo que "orientação e apoio são essenciais" para a aplicação de qualquer lei e com o 'AI Act' não é diferente.

"A Comissão propõe vincular a entrada em vigor das regras que regem os sistemas de IA de alto risco à disponibilidade de ferramentas de apoio, incluindo os padrões necessários", refere, em comunicado.

Nesse sentido, "o prazo para a aplicação das regras de alto risco é ajustado para um máximo de 16 meses, de modo que as regras comecem a ser aplicadas assim que a Comissão confirmar que os padrões e as ferramentas de apoio necessárias estão disponíveis, fornecendo às empresas as ferramentas de apoio de que precisam".

A Comissão também propõe alterações específicas à lei de inteligência artificial que irão, nomeadamente, "ampliar certas simplificações concedidas" a pequenas e médias empresas (PME) e empresas de pequena e média capitalização (SMC, na sigla inglesa), "incluindo requisitos simplificados de documentação técnica, economizando pelo menos 225 milhões de euros por ano", lê-se no comunicado.

Estas medidas também irão aumentar as medidas de conformidade "para que mais inovadores possam usar ambientes regulatórios flexíveis, incluindo um ambiente de testes ('sandbox') a nível da UE a partir de 2028 e mais testes em situações reais e reforçar os poderes do "AI Office" e centralizar a supervisão de sistemas de IA construídos com base em modelos de propósito geral, reduzindo a fragmentação da governança.

"Precisamos de fazer ajustes para garantir a aplicação ideal das regras. Não se trata de recuar em relação às regras, mas sim de assegurar que as ferramentas de apoio, como as normas, as especificações e as orientações, estão em vigor antes da aplicação das regras de alto risco", reiterou Virkkunen hoje, na sua intervenção.