O Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes de Portugal (STTAMP) vai interpor esta semana uma providência cautelar para anular o concurso de atribuição de licenças de handling nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.Este procedimento concursal incluiu apresentações de vários candidatos - entre as quais a atual incumbente, a Menzies Portugal e um consórcio da espanhol South com a Clece. A candidatura da South/Clece - que presta handling para companhias do grupo IAG (British Airways e Iberia) foi a mais bem classificada na avaliação do regulador ANAC.No entanto, a Menzies Portugal anunciou que iria contestar a atribuição preliminar das licenças de handling à South/Clece alegando que o concurso não previa a transmissão de estabelecimento, em particular a transferência automática dos contratos de trabalho e direitos dos trabalhadores para o novo consórcio. Uma questão, considera a Menzies e também as estruturas sindicais que representam os trabalhadores, que punha em risco as operações de handling nos aeroportos (por falta de pessoal qualificado ao dispor do novo operador) ou punha em risco os postos de trabalho em si. Após várias reuniões com o governo e também o consórcio que ganhou o concurso, o STTAMP decidiu que prefere clarificar a questão na justiça.“Esta providência cautelar não é contra nenhuma empresa nem contra o resultado económico do concurso. É um pedido de suspensão para garantir que a ANAC cumpre integralmente todos os requisitos legais, sociais e operacionais antes de tomar uma decisão com impacto tão profundo no setor do handling”, disse ao DN o presidente do STTAMP, Pedro Magalhães.Para o sindicato, “o concurso tem falhas graves de fundamentação, não pondera o impacto social, ignora o PER [da SPDH, detida agora pela Menzies Portugal] homologado pelo Tribunal e pode conduzir à insolvência de uma empresa que emprega mais de 3.500 trabalhadores”.“O nosso papel enquanto sindicato é assegurar que a decisão final seja legal, transparente, fundamentada e não coloque em causa trabalhadores, credores públicos ou a estabilidade dos aeroportos”, disse o mesmo responsável. Como nenhuma das entidades clarificou as questões do STTAMP, o sindicato vai avançar para o tribunal administrativo de Lisboa.“Não pedimos a suspensão para favorecer nenhum operador. Pedimos para proteger o interesse público, os trabalhadores e a legalidade”, completou Pedro Magalhães.O relatório preliminar emitido pela ANAC apontou que, na escolha do vencedor, um dos critérios passava pela apresentação de quadros com a identificação do número mínimo de meios materiais (NMM) e de meios humanos (NMH) “a serem afetos às atividades de assistência a bagagem, assistência a carga e correio e assistência a operações em pista, por aeroporto, para dois cenários teóricos”.E foi neste ponto, designado de exercício teórico com dois cenários por aeroporto, que o consórcio espanhol Clece/South registou melhor pontuação do que a Menzies.A providência cautelar do STTAMP vai atrasar ainda mais um processo que, já de si, leva a que a Menzies esteja a operar com licenças provisórias. Recorde-se que o período regular de licenças da Menzies Portugal para as operações de assistência em escala naqueles aeroportos terminou no dia 19 de novembro. Já a precaver-se contra as dificuldades e habituais contestações dos interessados, a ANAC tinha proposto um ano de prorrogação das licenças do atual incumbente. No entanto, o Governo (a tutela do setor está com o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz) decidiu renovar por apenas seis meses a autorização operacional, que é provisória, por considerar que a extensão anual era “desproporcionada”. Em finais do mês passado, o DN questionou o CEO do consórcio vencedor sobre as dificuldades no processo e sobre se isso iria arrefecer o interesse da South/Clece. Mas Miguel Ángel Gimeno disse que o grupo espanhol estava firmes na intenção de vir a operar em Portugal.“Nós continuamos a ter o mesmo interesse que tínhamos no dia em que nos apresentamos a concurso. Ou seja, 100%. Queremos respeitar as fases do processo e acreditamos que estamos a avançar no timing apropriado”, disse o responsável.