Tribunal da UE mantém classificação da Amazon como plataforma de muito grande dimensão

O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou hoje o recurso da Amazon contra a sua classificação pela Comissão Europeia como ‘plataforma em linha de muito grande dimensão’ e as obrigações inerentes ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais.

De acordo com um comunicado, no seu acórdão proferido esta quarta-feira, 19, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso da Amazon EU Sàrl.

A Amazon EU Sàrl, que explora a plataforma Amazon Store, tinha pedido que fosse anulada a decisão pela qual a Comissão designou esta plataforma como sendo uma ‘plataforma em linha de muito grande dimensão’ ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA, na sigla inglesa).

A Amazon contesta a legalidade da disposição do regulamento que determina as plataformas em linha, entre os quais os mercados em linha, que devem ser designadas como plataformas em linha de muito grande dimensão e que sujeita estas últimas a obrigações específicas de transparência, de cooperação e de acesso aos dados.

Nenhum dos argumentos vingou na apreciação do Tribunal Geral.

A multinacional de compras ‘online’ alegava que esta disposição viola vários direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, entre os quais a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o princípio da igualdade perante a lei, a liberdade de expressão e de informação, bem como o direito ao respeito pela vida privada e à proteção de informações confidenciais.

Uma plataforma ou um motor de busca são qualificados como ‘de muito grande dimensão’ quando excedem o limiar de 45 milhões de utilizadores na UE (ou seja, 10% da população do bloco).