A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deu "como verificada" a "falta de transparência" do World Opportunity Fund (WOF), confirmando o projeto de deliberação aprovado em 15 de fevereiro, de acordo com deliberação de 19 de março.."Está em causa a titularidade da participação de 51% do capital social da Páginas Civilizadas, Lda., detida pelo WOF, que por esta via detém uma participação indireta de 25,628% na Global Notícias - Media Group, S.A", refere o Conselho Regulador, em comunicado.."Perante a ausência de elementos ou medidas tomadas pelos interessados que pudessem pôr fim à situação identificada, o Conselho Regulador deliberou prosseguir com a publicitação da falta de transparência, em cumprimento do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho", adianta o regulador..A publicitação de falta de transparência "ocorrerá no sítio eletrónico da ERC e em dois jornais de informação geral e de âmbito nacional", adianta.."A declaração de falta de transparência produz efeitos única e exclusivamente sobre a participação do World Opportunity Fund, Ltd., na sociedade Páginas Civilizadas, Lda., e, consequentemente, na participação indireta que detém na Global Notícias - Media Group, não afetando as participações de outros detentores", esclarece a ERC..Esta deliberação do Conselho Regulador "não restringe a possibilidade de transmissão da participação do World Opportunity Fund, Ltd., desde que, sob prova bastante junto da ERC, resulte uma inequívoca sanação da situação de falta de transparência identificada"..A publicitação da falta de transparência "tem como efeitos automáticos e imediatos a suspensão do exercício dos direitos de voto do WOF na Páginas Civilizadas e, consequentemente, na Global Media Group (GMG)..Outro dos efeitos é a "suspensão do exercício dos direitos patrimoniais" do World Opportunity Fund na Páginas Civilizadas e consequentemente na GMG, bem como a "obrigação imediata" do WOF "depositar os direitos patrimoniais referidos no número anterior em conta individualizada aberta junto de instituição de crédito habilitada a receber depósitos em território português, sendo proibida a sua movimentação a débito enquanto durar a suspensão"..Por último, também tem como efeito a responsabilização do fundo WOF "enquanto titular da participação qualificada sobre a qual se verifica a falta de transparência, por todas e quaisquer obrigações declarativas ou de registo, ao abrigo de outros regimes jurídicos, pela suspensão dos direitos inerentes à sua participação no capital da Páginas Civilizadas, Lda., e consequentemente na Global Notícias - Media Group S.A", adianta a ERC..Os efeitos "perdurarão até ser integralmente corrigida a falta de transparência, pelo atual titular ou a quem ele suceder, junto da ERC", conclui o regulador.