As contas do Estado, existentes na Caixa Geral de Depósitos e Novo Banco estão a zeros e apenas existe um único edifício em seu nome: o Tribunal da Boa Hora, em Lisboa.
No caso de uma dívida de 97 mil euros incluíndo juros, e resultado de uma condenação fixada em definitivo no Supremo Tribunal de Justiça em julho, os agentes de execução fora obrigados a penhorar o dito edifício - que se destinará à formação de juízes - , por ser o único em nome do Estado português.
Num segundo caso, que incide sobre a Direção geral do Tesouro, que é dependente do Ministério das Finanças, a cobrança está igualmente difícil. Como caso passou de entidade para entidade e nunca chegou a ser fechado, os agentes tiveram de procurar contas bancárias para a respetiva cobrança.
O Banco de Portugal indicou que o Estado português tem contas na Caixa Geral de Depósitos e no Novo Banco, no entanto, estas instituições bancárias informaram que as referidas contas estão sem dinheiro.
"Como o processo foi proposto contra o Estado, é a única entidade cujo património podemos tentar penhorar. Lamentavelmente não podemos tentar penhorar bens de outras entidades, como institutos públicos ou empresas públicas integrados na Administração direta ou indireta do Estado", explicou o advogado Pedro Mendes Ferreira ao JN.
O mesmo jornal adianta hoje que até há poucos anos o Estado português era o proprietário de muitos edifícios e outros imóveis, mas estes, entretanto, terão sido passados o nome de empresas públicas, criadas para gerir o patrimónimo estatal. Assim, deixaram formalmente de pertencer ao Estado - que tem um número de contribuinte associado.