O Governo vai passar a substituir-se aos proprietários, em caso de incumprimento do inquilino por um período de três meses, garantindo o pagamento da renda ao senhorio e o posterior despejo - se for caso disso - do arrendatário.
Esta é uma das medidas anunciadas esta tarde pelo primeiro-ministro, no final de um Conselho de Ministros exclusivamente dedicado à habitação. Sublinhando que a "taxa de incumprimento no pagamento da renda é extremamente diminuta", mas que este "é um receio que existe na sociedade" e no mercado, António Costa avançou que "após três meses de incumprimento, o Estado substitui-se ao inquilino no pagamento de rendas" e caber-lhe-á "cobrar as quantias em dívida". Depois, terá de apurar as razões do incumprimento: se se prenderem com uma razão "socialmente atendível" o inquilino poderá ser apoiado, ou mesmo realojado.
No âmbito do pacote de medidas para a habitação, o Governo vai também proibir a emissão de novas licenças de alojamento local, uma medida generalizada que terá como exceção um conjunto de concelhos do interior do país.
Ladeado pela ministra da Habitação, Marina Gonçalves, e pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, António Costa anunciou também que as atuais licenças serão reavaliadas em 2030 e, posteriormente, de cinco em cinco anos. O setor do Alojamento Local ficará ainda sujeito a uma contribuição extraordinária que reverterá a favor do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), para apoiar as políticas de habitação.
Por outro lado, os proprietários de alojamento local que transfiram imóveis para o arrendamento tradicional beneficiarão de taxação zero em rendimentos prediais até 2030.
Com a escassez de casas no marcado, que fez disparar os preços do arrendamento, a que se veio somar o aumento das taxas de juro nos empréstimos, a questão da habitação tem vindo a ganhar peso na agenda do Governo. Sinal disso foi a autonomização num ministério próprio, em janeiro, após a saída do Governo de Pedro Nuno Santos, que tinha a tutela das Infraestruturas, Transportes e Habitação. O novo ministério foi entregue a Marina Gonçalves, até então secretária de Estado para o setor.
O Governo alocou cerca de 2700 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para apoio à habitação. Deste total, 1311 milhões estão alocados ao programa 1º Direito, 859 milhões para habitação pública a preços acessíveis, 48 milhões para a reabilitação do parque habitacional do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) e 159 milhões para a aquisição de habitações por parte do Estado.
No âmbito do PRR o Governo comprometeu-se a construir ou reabilitar casas para cerca de 26 mil famílias que não têm acesso a habitação condigna, mas o número, apurado num estudo de 2018, está já ultrapassado. O universo de famílias a viver em habitações precárias, e que será abrangido por este apoio, ultrapassa já as 50 mil.