Falhei no meu contrato de crédito ao consumo. O que posso fazer?

Com o agravar da crise economia tornam-se, infelizmente, mais comuns as situações de incumprimento. Tendo em vista tutelar os interesses dos consumidores, permitindo, de outra banda, assegurar o pagamento dos créditos de forma sustentada, surgiram, com o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, o PARI  (plano de ação para o risco de incumprimento) e o PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento).

Sendo ambos de suma relevância, para a questão colocada, relevante é o PERSI.

A este respeito a lei prevê que, verificando uma situação de mora, a instituição de crédito deverá informar o cliente do atraso no cumprimento e dos montantes em dívida, devendo encetar diligências para apurar as razões subjacentes ao incumprimento registado. Mantendo-se o incumprimento das obrigações previstas no contrato de crédito o cliente bancário é obrigatoriamente integrado no PERSI entre o 31.º e o 60.º dia de incumprimento.

Assim sendo a inclusão em PERSI é, em regra, uma obrigação que recai sobre a instituição.

Além desta situação, o cliente deverá ser integrado no PERSI sempre que:

-  se encontre em mora relativamente ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito e solicite, através de comunicação em suporte duradouro, a sua integração;

- O cliente bancário que alertou para o risco de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito entre em mora.

A integração no PERSI é, então, obrigatória, devendo ser promovida pela instituição de crédito e notificada ao cliente.

Deste modo, com a integração no PERSI, decorrerá uma fase de propostas e negociações com vista a, grosso modo, permitir a regularização do incumprimento e o posterior cumprimento do contrato.

A integração no PERSI é deveras relevante desde logo porque na sua pendência e até à extinção do PERSI, a instituição de crédito fica impedida de:

1. a) Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento;
2. b) Intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito;
3. c) Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito (excepto em casos especiais previstos na lei); ou
4. d) Transmitir a terceiro a sua posição contratual(excepto em casos especiais previstos na lei).

Assim sendo, e em resposta, recomenda-se que solicite, por escrito, à sua instituição de crédito, a sua inclusão em PERSI, procurando a renegociação do mesmo.

Sara Peixoto, advogada da Dower Law Firm