As autoridades portuguesas, o governo, devem esforçar-se mais no combate à lavagem de dinheiro e ao branqueamento de capitais, avisa o Fundo Monetário Internacional (FMI) na avaliação anual que fez ao País (ao abrigo do chamado Artigo IV).
No documento, o antigo credor de Portugal toma nota do fim anunciado para o regime dos vistos gold (ainda que não definitivo e com exceções) e espera que essa medida tenha algum efeito positivo no combate ao branqueamento de capitais, à evasão fiscal e à corrupção.
"Esperemos que o fim do regime dos vistos gold [Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI)] atenue novos riscos de branqueamento de capitais", atira o FMI no referido estudo sobre Portugal, divulgado na passada quinta-feira.
Diz a organização sediada em Washington que "os esforços para conter os riscos de branqueamento de capitais transnacional em Portugal devem continuar".
"Tal como discutido no relatório da missão de técnicos do FMI ao abrigo do Artigo IV de 2022, entre as medidas exige-se que se mantenham atualizados os estudos de avaliação de risco, incluindo análises de dados relevantes, para gerir e mitigar eficazmente os riscos transfronteiriços", recomenda o FMI.
"Estas prioridades são fundamentais, dado que Portugal tem incentivos ao investimento direto estrangeiro" e, nesse sentido, "esperemos que o fim do regime dos vistos gold atenue novos riscos de branqueamento de capitais [lavagem de dinheiro] provenientes de investidores estrangeiros (por exemplo, decorrentes de evasão fiscal e ganhos com corrupção)", refere o antigo credor do País.
Assim, insiste o FMI, "a eficácia do quadro de Luta contra o Branqueamento de Capitais e contra o Financiamento do Terrorismo [AML/CFT, na sigla em inglês] deve continuar a ser reforçada, com base nos progressos recentes para gerir os riscos decorrentes de fluxos financeiros ilícitos transnacionais".
Isto inclui medidas como "a garantia de que estão disponíveis dados relevantes (por exemplo, informações sobre os beneficiários efetivos dessas operações) de modo a assegurar uma supervisão baseada no risco e a conformidade dos bancos e dos prestadores de serviços de ativos virtuais com as medidas preventivas do referido quadro AML/CFT".
Assim, neste artigo IV, uma das principais recomendações do FMI é, justamente, "agir contra os riscos de branqueamento de capitais transfronteiriços, melhorando a cobertura e a informação do registo central do beneficiário efetivo".
Governo também admite risco de lavagem de dinheiro sujo
Nas reuniões que tiveram, o FMI diz que o governo concordou que é preciso fazer mais, de facto e que o regime "dourado" foi assumido como sendo um risco, podendo abrir a porta a negócios ilegais e dar azo a lavagem de dinheiro.
"As autoridades concordaram com a necessidade de continuar a aplicar práticas prudentes de gestão dos riscos e de acompanhar de perto as vulnerabilidades do setor financeiro, com vista a reforçar a capacidade de resistência dos bancos", por exemplo.
A entidade dirigida por Kristalina Georgieva sublinha que "o Governo [de António Costa] anunciou o fim deste regime de vistos, tendo este sido considerado um risco em termos de branqueamento de capitais". O FMI congratula-se com essa "ação do governo".
O regime dos vistos gold, criado em outubro de 2012 pelo antigo governo do PSD/CDS no tempo do programa de ajustamento da troika para tentar captar dinheiro de estrangeiros, foi sobretudo canalizado para a compra de imobiliário, embora tivesse associado o pressuposto de que criaria emprego também.
Não foi bem o que aconteceu. De outubro de 2012 a maio deste ano, o balanço atualizado feito pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) indica que o governo concedeu 12.217 autorizações de residência a estrangeiros por motivos de investimento ao abrigo da lei dos vistos dourados.
No entanto, apenas 22 (0,2% do total) destes negócios e investimentos geraram algum tipo de emprego, calcula o SEF.
Até agora, este regime dos vistos promoveu "compras de imóveis" em Portugal num valor global de 6,3 mil milhões de euros. Mais 794 milhões de euros em "transferências de capitais". No total, trouxe para Portugal mais de sete mil milhões de euros em capitais de fora.
A origem dos investidores procede de China, Brasil, EUA, Turquia e África do Sul, por esta ordem. Estes cinco países representam mais de dois terços das autorizações de residência concedidas (com tratamento fiscal mais vantajoso também) pela República Portuguesa ao longo destes quase 11 anos de vistos gold.
FMI agora já critica os vistos gold
Mas é precisamente em relação aos riscos subjacentes àquele enorme volume de dinheiro (mais de sete mil milhões de euros) que hoje o FMI e o próprio governo levantam reservas e receios, tendo este último decidido terminar o regime em causa.
Nem sempre foi assim. No passado, o FMI elogiou o regime dos vistos gold por este contribuir para tornar a economia portuguesa mais atrativa.
Mas o mundo mudou e agora o FMI diz-se preocupado, sobretudo com eventuais impactos que eventuais capitais pouco limpos possam ter na estabilidade dos bancos.
No artigo IV, a entidade revela que o governo "salientou que é importante haver uma estreita vigilância da qualidade do crédito, do risco de mercado e dos riscos de liquidez".
"As autoridades deram nota do recente reforço do quadro de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (AML/CFT), incluindo a adoção de medidas de supervisão específicas, tais como inspeções temáticas das respetivas relações bancárias e salvaguardas relativas ao Programa Golden Visa, com o objetivo de assegurar um sistema financeiro saudável", descreve o FMI.
Já em relação ao atual custo exorbitante das casas, o FMI estabeleceu uma ligação ténue com a atividade dos vistos gold. Diz que o fim do regime só deve ter um impacto "modesto" nos preços das casas atualmente praticados em Portugal, que, sendo assim, continuarão muito sobrevalorizados (mais de 20%, pelas contas do Fundo).
No entanto, a instituição reconhece que há um problema relevante de habitação e imobiliário em Portugal. Preocupa, pelo menos.
"Os preços nominais dos imóveis residenciais aumentaram, num ano, 11% até ao último trimestre de 2022", valor que compara com o encarecimento médio de apenas 3% na zona euro, mostra o FMI.
E pior. "Os preços reais da habitação em Portugal aumentaram cumulativamente cerca de 70% desde 2015", ou seja, quase duplicaram, e "o rácio preço/rendimento também aumentou 25% em relação aos níveis anteriores à pandemia".
Segundo o FMI, "estima-se que os não residentes representem cerca de 10% a 12% nas vendas de habitação, embora estas percentagens sejam tipicamente mais elevadas nas principais áreas metropolitanas e no segmento dos imóveis de gama alta [luxo]".
Mas há um problema aqui. "Cerca de metade do total de transações de imóveis residenciais é financiada por crédito bancário", pelo que "os bancos portugueses estão mais expostos a este mercado do que os seus pares da área do euro", observa o Fundo.
A isto acresce que "quase 90% do stock de crédito hipotecário está contratualizado a taxas de juro variáveis", ou seja, leva com o impacto direto da subida galopante das taxas de juro do Banco Central Europeu (BCE).