"Ficam encerradas, definitivamente, todas as obrigações do Fundo de Resolução relativas ao CCA [ Acordo de Capitalização Contingente]", diz o Fundo de Resolução (FdR) a propósito do acordo alcançado esta segunda-feira com o Novobanco para antecipar o fim do CCA, em vigor desde 2017.
"Esse acordo antecipa em cerca de um ano o fim do CCA, até aqui previsto para o final de 2025, extinguindo, em definitivo, designadamente, qualquer possibilidade de virem a ser solicitados novos pagamentos ao Fundo de Resolução por parte do Novo Banco", sublinha em comunicado a entidade liderada por Luís Máximo dos Santos.
Além disso, acrescenta, "nos termos do acordo assinado hoje ficam também saldadas – sem quaisquer novas transferências de verbas – as obrigações de pagamento existentes entre as partes em resultado do CCA, bem como todos os litígios e diferendos relacionados com a execução do acordo". Ou seja, o Fundo de Resolução deixa de ter responsabilidade sobre os 73 milhões de euros reclamados pelo Novobanco.
Em causa estão os processos que estão a correr nos tribunais interpostos pelo banco liderado por Mark Bourke, "na sequência da recusa do Fundo de Resolução ao pagamento de certos montantes pedidos pelo Novo Banco relativamente aos anos de 2020 e 2021", explica o FdR.
O CCA vigorou entre outubro 2017 a dezembro 2024 e, feitas as contas, "o valor líquido dos pagamentos realizados pelo Fundo de Resolução totalizou 3405 milhões de euros". Ou seja, sublinha a entidade que tem estado a financiar o Novobanco, "o valor pago pelo Fundo de Resolução, ficou, portanto, 485 milhões de euros abaixo do valor máximo previsto no contrato (3890 milhões de euros) e 936 milhões de euros abaixo do valor agregado das perdas 'cobertas' pelo mecanismo de capitalização contingente (4341 milhões de euros, a 30/06/2024)".
O Fundo de Resolução faz questão de sublinhar que se fosse pela vontade do Novobanco, o financiamento teria atingido o máximo de 3890 milhões previstos no contrato.
O último valor pago ao Novobanco foi em 2021 (429 milhões de euros), "na sequência de um pedido de pagamento de 598 milhões de euros que o banco apresentou naquele ano". O não pagamento do valor total exigido conduziu ao segundo processo arbitral.
Em 2022, o Novobanco pediu ao Fundo de Resolução mais 209 milhões de euros, que foi recusado, dando origem a terceiro diferendo entre as partes.
Em jeito de balanço, o Fundo de Resolução diz que se pronunciou "sobre 405 operações, das quais 13% justificaram a sua oposição, 42% levaram o Fundo de Resolução a fixar condições para que a operação pudesse ser implementada, 16% foram objeto de recomendações da parte do Fundo de Resolução e 28% mereceram a não oposição nos termos propostos".
A entidade liderada por Máximo dos Santos diz que sem o CCA, a venda do Novobanco ao fundo Lone Star não teria sido possível e o banco não teria sobrevivido.