A tarifa social de internet (TSI) está longe de ser um sucesso. A medida não está a ter a eficácia desejada e o governo já decidiu rever e mudar a oferta que existe - mas não se sabe quando. O executivo terá diferentes cenários em cima da mesa, mas, antes de qualquer alteração definitiva, negoceia com as empresas de telecomunicações o futuro da medida..Fonte oficial da Secretaria de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (SEDMA) afirma ao Dinheiro Vivo que o governo quer "garantir uma maior efetividade" da TSI. Por isso, o gabinete de Mário Campolargo está a "estudar várias alternativas de melhoria" na sequência de um estudo da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom). No entanto, não específica o que poderá ser feito nem qual é o calendário do executivo para este tema..Em janeiro, Campolargo prometeu novidades no final de março, numa entrevista ao Jornal de Negócios e Antena 1. Estamos em maio e nada se sabe ainda. O governante estará a trabalhar numa revisão o mais consensual possível dentro do setor. A mesma fonte revela que "estão a ser promovidas reuniões de trabalho com os operadores e entidades que representam os interesses dos consumidores". O objetivo é assegurar que, "antes de se efetuar qualquer atualização", sejam "testadas várias hipóteses de melhoria" à TSI, criando condições para "uma decisão com base em evidências".."A TSI é uma medida que pretende potenciar o acesso e uso da internet em banda larga fixa ou móvel a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais", relembra aquela fonte oficial. Os números, contudo, indicam que esse objetivo está longe de se concretizar..Desde o início da medida (fevereiro de 2022), registam-se apenas 1335 pedidos de acesso à TSI junto dos operadores (Altice, NOS, Vodafone, Nowo e Prodevice são as empresas autorizadas a fornecer TSI). De acordo com fonte oficial da Anacom, atualmente, só 548 famílias têm a tarifa ativa e ainda há oito pedidos de acesso à tarifa que aguardam decisão.."Este número poderá ser ligeiramente superior, uma vez que apenas se detém a informação que os prestadores, de forma voluntária, colocam na plataforma de gestão da tarifa social e que, por isso mesmo, pode não estar completa e atualizada", salvaguarda a mesma fonte..Quando o governo lançou a medida, estimava-se que a TSI poderia beneficiar quase 800 mil famílias (o mesmo universo que as tarifas sociais de eletricidade e de água abrangem)..A TSI têm um custo mensal de 6,15 euros, mas os operadores podem exigir um custo de ativação máximo de 26,38 euros, que pode ser diluído em 24 prestações mensais. A TSI permite um tráfego de 15 gigas mensais, com velocidades de 12 megabits por segundo (Mbps) de download e de 2 Mbps de upload..A Anacom entregou ao governo, em setembro de 2022, um estudo sobre a TSI. O documento faz um diagnóstico preliminar das potenciais causas da reduzida utilização e aponta eventuais medidas para melhorar o alcance da oferta. Fonte oficial da Anacom realça que há "diversos fatores identificados" que tornam esta tarifa pouco atrativa. Do lado dos consumidores, "um dos principais obstáculos à adesão à TSI prende-se com o peso relevante da iliteracia digital entre as camadas de população a quem a medida se destina"..Do lado do setor das comunicações eletrónicas, o regulador vê no atual regime de fidelizações um problema. "Os principais obstáculos à adesão à TSI poderão relacionar-se com a elevada preponderância de contratos com períodos de fidelização alargados, que impedem os utilizadores de rescindir os respetivos contratos sem custos, de forma a aderir à TSI", argumenta a fonte regulatória..Também a existência de serviços dos operadores em pacote (televisão; telefone; telemóvel e internet combinados na mesma oferta) complicam o sucesso da TSI. A mesma fonte refere que os referidos pacotes são o "produto de consumo de telecomunicações com mais expressão no mercado dos serviços de comunicações eletrónicas", que quando aliados a períodos de fidelização "criam um obstáculo muito relevante à adesão à TSI"..Outro obstáculo, de acordo com a Anacom, "é a reduzida atratividade das ofertas individualizadas". O caso mais flagrante é o acesso a serviços de televisão, incluindo a televisão digital terrestre (TDT), o que "impossibilita" que as famílias potencialmente abrangidas pela TSI subscrevam esta tarifa e um serviço de televisão "a um preço competitivo, sem necessidade de subscrever uma oferta em pacote".."Adicionalmente, as características da própria oferta da TSI (velocidades e plafond de tráfego de dados incluídos) não serão as mais atrativas", conclui fonte oficial do regulador das comunicações..A Deco Proteste - outra entidade com que o governo poderá falar - faz uma leitura idêntica à da Anacom. No início de abril, especialistas desta associação de defesa do consumidor defendiam que "esta tarifa só compensa financeiramente, de facto, se o utilizador ficar restrito à TDT, que é gratuita".."Contratar um serviço de televisão individualizado (já de si de oferta escassa) e aderir à tarifa social de internet sai mais caro do que optar pelos pacotes de televisão, net e voz mais baratos do mercado. E o consumidor ainda fica reduzido a um serviço de internet em casa bastante limitado", lê-se no site da Deco Proteste..Apesar de afirmar ter diferentes cenários em estudo, o executivo não abre o jogo sobre que alterações quer fazer. O Dinheiro Vivo contactou uma fonte setorial conhecedora das conversas que existem entre governo e operadores, mas esta apenas confirma a existência de reuniões sobre a TSI..Para a Anacom, o caminho passa pela melhoria das características da TSI e pela permissão de rescisões sem custos para as famílias mais carenciadas em caso de adesão à tarifa social de internet. A "adoção de medidas estruturais com impacto" para combater a iliteracia digital - algo cujo efeito a autoridade reconhece que "poderá não ser imediato" - é outra possibilidade para o longo prazo..Sobre o combate à iliteracia digital, fonte oficial da SEDMA defende que a TSI é uma das medidas para esse trabalho. "Existem muitas iniciativas e programas em curso focados quer na capacitação em competências digitais básicas, quer em formação intermédia e de nível avançado", refere..A mesma fonte relembra o INCoDe.2030, criado em 2017, o Plano de Ação para a Transição Digital, lançado em 2020, e iniciativas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), como a C-Academy (programa de formação avançada em cibersegurança para a administração pública e para o setor privado). Não obstante, não explica como estas medidas podem acabar com a iliteracia digital nas camadas mais desfavorecidas da população.