Criada em 2013 e tendo em 2014 o seu primeiro ano de aplicação - e contestação por parte das empresas que são alvo desta taxação -, a contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) torna a ser renovada no Orçamento do Estado para o próximo ano.
"Mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre o setor energético", lê-se na proposta entregue hoje por Fernando Medina na Assembleia da República, que já contempla referência a nova taxação extraordinária sobre os lucros de empresas a atuar no setor energético, no âmbito da medida aprovada por Bruxelas.
Conforme decisão da Comissão, o OE2023 refere já a "limitação das receitas (máximo 180 euros/ megawatt hora) das empresas produtoras de energia que não dependam do gás (geração nuclear, renováveis e lenhite; utilizando-se a receita coletada para apoio a cidadãos mais atingidos e empresas)", bem como a "garantia de uma contribuição solidária das empresas baseadas em combustíveis fósseis que apresentem lucros 20% superiores aos da média dos últimos quatro anos (utilizando-se a receita coletada para apoio a cidadãos mais atingidos e empresas)".
Além da CESE, o governo renova ainda a taxa de solidariedade sobre a banca, criada em 2020 para ajudar a suportar os custos da resposta pública ao impacto da covid, receita que torna a ser receita consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Também o Adicional à contribuição do Setor Bancário representa mais 38 milhões de receita (mais 4 do que em 2022), a contribuir para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, assim como os 145 milhões recolhidos no Adicional ao IMI, menos 3,1 milhões do que no ano passado.
A renovação das taxas extraordinárias sobre a banca, as farmacêuticas, os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde e o setor energético vão render ao Estado 526 milhões de euros, mais 23 milhões (4,7%) do que no último ano.