A medida vigora desde 2011, para o ano passado o Governo retirou esta possibilidade, mas acabou por ser recolocada por proposta do Partido Socialista e assim vai continuar por mais um ano. Os funcionários públicos cujo período de mobilidade acabe ao longo de 2021 mantêm-se nesta condição até ao final do ano.
"As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2021 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2021", refere a versão preliminar do Orçamento do Estado na parte que diz respeito à função pública.
Esta é, de resto, uma das poucas novidades que surge no documento entregue aos sindicatos nas reuniões de terça-feira, dia 06, e a que o Dinheiro Vivo teve acesso. O texto do articulado é quase um decalque do que já está em vigor. Ou seja, os trabalhadores do Estado podem contar com poucas ou nenhumas alterações de monta em 2021.
No texto não é referida a atualização salarial, as condições para a pré-reforma (que deveria ter começado este ano) ou as carreiras. "Uma mão cheia de nada", resumiu José Abraão, secretário-geral da Fesap depois da reunião com o secretário de Estado da Administração Pública, José Couto e o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
De acordo com os últimos dados da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, estavam cerca de quatro mil trabalhadores em situação de mobilidade e outras modalidades, incluindo cedências e comissões de serviço.
Esta versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 tem pequenas alterações, com propostas novas para as forças e serviços de segurança, que recuperam intenções que já veem de anos anteriores.
É o caso dos serviços partilhados para esta área governativa da Administração Interna. "Em 2021, o Governo promove soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, através da gradual integração de estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos para a atividade operacional", lê-se nesta versão preliminar.
Este parágrafo é decalcado do Orçamento deste ano que está em vigor, mas acrescenta ao artigo o número 2 que aponta a criação de um projeto-piloto. "Para o efeito do disposto no número anterior, deve ser implementado um projeto-piloto de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança.
Ainda nesta área, o Governo pretende utilizar as novas tecnologias para libertar polícias para a rua. "Em 2021, o Governo promove o investimento em tecnologias de informação e comunicação, designadamente em iniciativas de base tecnológica que permitam a simplificação e agilização de procedimentos e libertação de recursos humanos da área administrativa para a área operacional das forças de segurança", lê-se na versão preliminar do articulado do Orçamento para 2021.
Entre as novidades que constam do documento distribuído aos sindicatos representativos da função pública a criação de um programa de estágios no Estado, que inclui as autarquias. "Em 2021, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social promovem a abertura de um programa de estágios para jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego na Administração central e local", indica a versão preliminar.
A proposta de Orçamento do Estado para 2021 vai ser apresentada na próxima semana, devendo dar entrada na Assembleia da República até ao final do dia 12 de outubro.