Governo quer vender o BPN de acordo com a Lei Quadro das Privatizações, o que implica que o futuro dono do banco fique sujeito a algumas condições.
De acordo com o memorando assinado com a troika, o BPN deve ser vendido até final de Julho ou será liquidado, e a venda do banco neste enquadramento legal, vai obrigar a um maior número de procedimentos administrativos que podem complicar o calendário da operação, segundo o Jornal de Negócios.
A Lei das Privatizações, implica que os trabalhadores do banco e outros pequenos subscritores possam adquirir parte do capital, o que pode implicar dificuldades na redução do quadro de pessoal, porque a lei diz que os trabalhadores "manterão todos os direitos e obrigações de que sejam titulares."
A Caixa Geral de Depósitos, responsável pela gestão do banco está preocupada que este procedimento possa travar o interesse de potenciais compradores e comunicou os riscos desta operação à Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças.
A CGD preferia que a venda fosse feita através da Lei 71/88, o que implica menos procedimentos administrativos, porque dispensa a aprovação de novos decreto-lei de novo caderno de encargos e dá mais margem de manobra ao comprador do banco.