O governo ainda tem 1,5 mil milhões da folga orçamental de 2022, mas vai manter a proposta para a Função Pública de um aumento salarial suplementar de 1% e de uma subida do subsídio de refeição para seis euros apenas com efeitos a partir de abril e não com retroativos a janeiro, como exigem os dois sindicatos representativos dos funcionários públicos afetos à UGT (Fesap e STE). A Frente Comum, da CGTP, defende incrementos dos ordenados de 10% para todos os trabalhadores com um mínimo de 100 euros.
O projeto de decreto-lei do executivo, que é apresentado esta quarta-feira pela secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, às estruturas sindicais, estabelece que o aumento extra de 1% "produz efeitos a partir de 1 de abril de 2023". Do mesmo modo, "é fixada a data de 1 de abril como data de produção de efeitos da atualização do valor do subsídio de refeição, a aprovar por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das Finanças", segundo o documento a que o Dinheiro Vivo teve acesso.
A proposta define ainda que o incremento intercalar de 1% é "aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores que exercem funções nas empresas públicas do setor público empresarial, que não sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor".
Está ainda aberta a possibilidade de estender este aumento às ajudas de custo, como propuseram os sindicatos, uma vez que o projeto de diploma do governo prevê que "os suplementos remuneratórios que, nos termos da lei, tenham por referência a atualização salarial anual da função pública ou dos níveis da TRU [Tabela Remuneratória Única] são atualizados em 1%". Não é claro, contudo, que estes suplementos incluam as ajudas de custo. Por isso, os sindicatos vão pedir esse esclarecimento na reunião que decorre esta quarta-feira à tarde e que servirá para fechar a revisão do acordo plurianual de rendimentos assinado em outubro do ano passado.
Neste momento, e segundo a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), os valores das ajudas de custo diárias para compensar despesa com deslocações e estadas são de 39,83 euros para trabalhadores com salários brutos até 955,37 euros, de 43,39 euros para quem recebe entre 955,37 euros e 1 424,38 euros, e de 50,20 euros para funcionários com ordenados superiores.
A esses valores é descontado o subsídio de refeição que vai subir 0,80 euros para os seis euros. Se o aumento de 1% for aplicado às ajudas de custos, os valores deverão crescer 0,39 euros para 40,22 euros no caso de ordenados brutos mensais até 955,37 euros; 0,43 euros para 43,82 euros para quem aufere entre 955,37 euros e 1 424,38 euros; e 0,50 euros para 50,70 euros para salários acima de 1 424,38 euros.
Pelas contas do governo, a atualização intercalar de 1%, que acresce aos aumentos aplicados no início de ano - de 52,11 euros para vencimentos brutos até 2612,03 euros ou de 2% para ordenados superiores -, e a subida do subsídio de refeição, de 5,20 euros para seis euros por dia, vão custar 313 milhões de euros aos cofres do Estado, dos quais 195 milhões dizem respeito a incrementos salariais e 118 milhões ao reforço do apoio à alimentação. Recorde-se, porém, que o executivo ainda tem uma margem de 1,5 mil milhões, já descontando os novos apoios de dois mil milhões de euros para mitigar os efeitos da inflação, relativo ao melhor desempenho do défice do ano passado, que ficou em 0,4% do PIB (944 milhões de euros), abaixo do previsto de 1,9% (4,4 mil milhões de euros).
O governo reconheceu a necessidade de corrigir o acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Função Pública face à inflação média anual verificada em 2022 que atingiu os 7,8%, 0,4 pontos percentuais acima das estimativas do executivo (7,4%).