O governo recusa revelar o parecer jurídico no qual se baseou para despedir a CEO e o presidente da administração da TAP por justa causa. Em resposta ao requerimento feito pelo PSD à Assembleia da República, os ministérios das Finanças e das Infraestruturas alegam que o pedido extravasa o objeto da comissão e/ou reporta-se a "factos posteriores" à constituição da comissão parlamentar de inquérito (CPI), avança esta quarta-feira a TSF.
"Extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março [Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares], na sua redação atual", refere o executivo na resposta enviada à CPI esta terça-feira, recordando, assim, que a comissão de inquérito tem como horizonte temporal 2020 e 2022 e que as respetivas demissões ocorreram já em 2023.
Face à resposta obtida, faz saber a publicação da Global Media, o PSD decidiu dar entrada de um requerimento para "uma reunião de emergência da Comissão Parlamentar de Inquérito" na tarde desta quarta-feira para deliberar sobre "uma posição conjunta" face à resposta enviada pelo governo e que consideram ser um "atropelo à lei". O partido acusa os ministros de terem iludido os portugueses "quanto à segurança jurídica da sua decisão de despedir a CEO da TAP por justa causa" e de atuar "à margem da lei".