O Governo vai criar um grupo de trabalho técnico independente para estudar alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para que seja contemplada a situação específica das barragens, anunciou esta manhã o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, que está a ser ouvido na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública..O grupo de trabalho “será coordenado por uma personalidade independente e do ponto de vista académico irrepreensível”, disse o ministro, e incluirá entidades como a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Agência Portuguesa do Ambiente, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Portuguesa de Energias Renováveis..O objetivo, explicou o ministro, é "dotar o Governo de uma solução técnica estrutural para resolver este problema para o futuro", solução essa que será apresentada na Assembleida da República até ao final do ano, para que o IMI de 2025 e 2026 seja "pago de acordo com as novas regras"..Em causa está a venda de seis barragens da EDP sem que a empresa tenha pago IMI, e que o deputado do Chega Rui Afonso, que questionou o ministro das Finanças, apelidou de "planeamento fiscal agressivo", considerando "deveras estranho que a cúpula da Autoridade Tributária não tenha agido" tendo, "só com muita pressão, a AT feito as avaliações", além de ter deixado de "caducar o IMI de 2019" a mais de uma centena de barragens..Sobre este processo, Miranda Sarmento disse que não lhe "compete, enquanto ministro das Finanças, apurar se houver planeamento fiscal agressivo e sobre um processo que está em segredo de justiça". Miranda Sarmento sublinhou que se trata de um "processo complexo, não tenho dúvida que a Autoridade Tributária tem feito tudo para defender o interesse público e a legalidade"..MIranda Sarmento apontou que se trata de "um processo sobre o qual o Ministério Público, o DCIAP, decidu abrir um processo crime e o entendimento que existe é que enquanto o processo crime estiver em curso a AT não pode liquidar os impostos. Após a conclusão do processo, a AT liquidará esses impostos se se demonstrar que esses impostos são devidos"..A deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, considerou que nesta situação das barragens "não há um problema legal, há um problema político", e instou o ministro das Finanças a clarificar a sua posição..Miranda Sarmento respondeu que "não disse que o imposto não devia ser cobrado", acrescentando que "relativamente às liquidações de 2019 a 2023 , o tema já não é se Autoridade Tributária fez as liquidações, o tema para estas liquidações, que já existem, não é do Governo, é dos contribuintes e dos tribunais". ."Eu não tenho dúvidas que essas liquidações são legais, mas é um processo para os tribunais. Se a AT liquidou, a minha posição é que o imposto é devido, mas quem tem de decidir num estado de direito são os tribunais", insistiu o ministro das Finanças. .Miranda Sarmento sublinhou que "o grupo de trabalho não é para decidir se as barragens pagam ou não o IMI, mas qual a metodologia, quais as regras. O código tem regras específicas para os imóveis para habitação", exemplificou.