O Governo vai criar um grupo de trabalho técnico independente para estudar alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para que seja contemplada a situação específica das barragens, anunciou esta manhã o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, que está a ser ouvido na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
O grupo de trabalho “será coordenado por uma personalidade independente e do ponto de vista académico irrepreensível”, disse o ministro, e incluirá entidades como a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Agência Portuguesa do Ambiente, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Portuguesa de Energias Renováveis.
O objetivo, explicou o ministro, é "dotar o Governo de uma solução técnica estrutural para resolver este problema para o futuro", solução essa que será apresentada na Assembleida da República até ao final do ano, para que o IMI de 2025 e 2026 seja "pago de acordo com as novas regras".
Em causa está a venda de seis barragens da EDP sem que a empresa tenha pago IMI, e que o deputado do Chega Rui Afonso, que questionou o ministro das Finanças, apelidou de "planeamento fiscal agressivo", considerando "deveras estranho que a cúpula da Autoridade Tributária não tenha agido" tendo, "só com muita pressão, a AT feito as avaliações", além de ter deixado de "caducar o IMI de 2019" a mais de uma centena de barragens.
Sobre este processo, Miranda Sarmento disse que não lhe "compete, enquanto ministro das Finanças, apurar se houver planeamento fiscal agressivo e sobre um processo que está em segredo de justiça". Miranda Sarmento sublinhou que se trata de um "processo complexo, não tenho dúvida que a Autoridade Tributária tem feito tudo para defender o interesse público e a legalidade".
MIranda Sarmento apontou que se trata de "um processo sobre o qual o Ministério Público, o DCIAP, decidu abrir um processo crime e o entendimento que existe é que enquanto o processo crime estiver em curso a AT não pode liquidar os impostos. Após a conclusão do processo, a AT liquidará esses impostos se se demonstrar que esses impostos são devidos".
A deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, considerou que nesta situação das barragens "não há um problema legal, há um problema político", e instou o ministro das Finanças a clarificar a sua posição.
Miranda Sarmento respondeu que "não disse que o imposto não devia ser cobrado", acrescentando que "relativamente às liquidações de 2019 a 2023 , o tema já não é se Autoridade Tributária fez as liquidações, o tema para estas liquidações, que já existem, não é do Governo, é dos contribuintes e dos tribunais".
"Eu não tenho dúvidas que essas liquidações são legais, mas é um processo para os tribunais. Se a AT liquidou, a minha posição é que o imposto é devido, mas quem tem de decidir num estado de direito são os tribunais", insistiu o ministro das Finanças.
Miranda Sarmento sublinhou que "o grupo de trabalho não é para decidir se as barragens pagam ou não o IMI, mas qual a metodologia, quais as regras. O código tem regras específicas para os imóveis para habitação", exemplificou.