Está previsto na Lei de Bases Gerais da Caça desde 2004, mas nunca saiu do papel. Agora, garante o jornal Público na edição deste domingo, vai sair da gaveta. O Governo vai criar o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna (CNCCF), um órgão de consulta para ajudar a definir a política cinegética nacional. O diário tece acesso ao decreto regulamentar da nova estrutura, que irá brevemente a Conselho de Ministros, que indica que funcionará junto do "membro do Governo responsável pela área das Florestas", responsabilidade que no atual executivo recai sobre o ministro do Ambiente e Ação Climática, João Matos Fernandes.
O CNCCF reunirá todas as entidades, públicas e privadas, envolvidas no setor a caça, como a comunidade científica, autarquias, associações e forças de segurança. Terá também entre as suas competências, diz o decreto regulamentar, a "gestão adequada das populações de espécies cinegéticas em função da capacidade de suporte do meio".
No preâmbulo do diploma que vai a Conselho de Ministros, o Governo considera "indiscutíveis a importância e a influência, direta e indireta, da atividade cinegética na economia nacional, atenta a sua capacidade para atrair pessoas para o centro do país, dinamizando o comércio, serviços e turismo locais".
O documento avança ainda, segundo o Público, que a caça permite a "criação de empregos, a fixação da população e a melhoria da qualidade de vida". Ressalva, contudo, a necessidade de mudança, sublinhando que "a forma de encarar e de viver a caça tem vindo a evoluir nas últimas décadas, adaptando-se às crescentes preocupações com a conservação da natureza e preservação da biodiversidade".
O Governo considera que a política cinegética tem de basear-se em conhecimento técnico-científico, envolvendo as diferentes entidades ligadas à caça. O novo órgão consultivo irá reunir-se duas vezes por ano e cada vez que for convocado pelo executivo, e os seus membros não serão remunerados.