Inscrita no OE 2017, a taxa adicional ao IMI – conhecida como Imposto Mortágua – é uma das reminiscências fiscais do tempo da geringonça que, à semelhança de outras iniciativas desse período, continua a fazer estragos injustificados. Neste caso particular, sobre o mercado de habitação.Pensada na lógica de “taxar os ricos” e sob o pretexto de contribuir para o reforço do Fundo de Estabilização da Segurança Social, a medida não passa de um ataque velado à propriedade privada, que considera imóveis de 600 mil euros como um bem de luxo e gera efeitos contrários à suposta ideia de justiça social com que foi concebida. Basta ver o impacto que tem sobre o setor imobiliário: ao penalizar o investimento privado, o imposto inflaciona o valor dos imóveis e torna mais difícil a aquisição de casa própria. Por outro lado, incentiva os senhorios a aumentarem as rendas, passando o custo da sobretaxa para os inquilinos.Neste círculo vicioso – vendido pelos seus criadores como virtude – nem a capitalização da Segurança Social colhe como argumento. De acordo com os cálculos que a Iniciativa Liberal fez no ano passado, quando tentou reverter a medida no Parlamento, a receita anual média do Imposto Mortágua foi de cerca 150 milhões de euros. O que, como foi bem assinalado, daria para pagar apenas três dias de pensões e prestações sociais, a valores de 2024.Tratando-se de uma lei injusta, preconceituosa e que não gera qualquer efeito positivo, além de reforçar circunstancialmente os cofres do Estado, seria razoável que já não estivesse em vigor. Mas o Governo da AD, com o equilíbrio político frágil que existia, inviabilizou a proposta de reversão da IL e manteve a medida, como moeda de troca para o OE 2025 passar. No atual quadro parlamentar e com nova discussão orçamental a aproximar-se, não há qualquer motivo para perpetuar este castigo fiscal, que apenas contribui para termos um mercado habitacional mais rígido e distorcido.Se a AD quer impor uma agenda reformista no país e adotar políticas alternativas ao modelo de governação da última década, tem nesta questão uma boa oportunidade de o fazer. Dizendo claramente que a luta de Mortágua contra “as fortunas” e o “negócio” não é para continuar.