Isenção de horário de trabalho: o que é e quando pode ser aplicada?

Mas pode qualquer trabalhador, independentemente da atividade prestada, ter isenção de horário de trabalho? Este regime confere o direito a um acréscimo remuneratório?

A isenção de horário de trabalho consiste, em traços gerais, na não sujeição do trabalhador a uma prévia determinação dos momentos em que inicia e termina a sua prestação diária de atividade.

A aplicação deste regime deve resultar de acordo escrito entre trabalhador e empregador e pode corresponder a uma de três modalidades distintas:

(1) Não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho

Visa permitir que operíodo normal de trabalho ultrapasse as 8h diárias ou as 40h semanais de trabalho.

(2) Possibilidade de determinado aumento do período normal de trabalho, por dia ou por semana

Neste caso, é acordada a possibilidade de pedir ao trabalhador a prestação de trabalho além das 40h semanais ou 8h diárias, mas com sujeição a um determinado limite.

Por exemplo, acorda-se que pode ser pedida ao trabalhador a prestação de 1 hora a mais de trabalho diário.

(3) Observância do período normal de trabalho acordado

Aqui acorda-se que pode ser variável a hora de início, pausa de descanso e fim do trabalho, mas com respeito pelo limite das 8h diárias e 40h semanais.

A lei prevê que o regime de isenção de horário de trabalho só pode ser aplicado a trabalhador que se encontre numa das seguintes situações:

• Exercício de cargo de administração ou direção, ou de funções de confiança, fiscalização ou apoio a titular desses cargos;
• Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efetuados fora dos limites do horário de trabalho;
• Teletrabalho e outros casos de exercício regular de atividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato por superior hierárquico.

 No entanto, o regime poderá ser estendido a outras situações, quando assim resultar de instrumento de regulamentação coletiva aplicável (como acontece frequentemente).

De acordo com o regime geral, o trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, não inferior a:

• Uma hora de trabalho suplementar por dia;
• Duas horas de trabalho suplementar por semana, quando se trate de regime de isenção de horário com observância do período normal de trabalho.
  
  

A retribuição específica por isenção de horário de trabalho pode, porém, ser estabelecida em termos distintos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Tratando-se de trabalhador que exerça cargo de administração ou de direção, este pode, não obstante a sujeição a regime de isenção de horário de trabalho, renunciar à retribuição específica referida.

Eduardo Castro Marques, da Dower Law Firm