A Assembleia da República aprovou na semana passada uma recomendação ao governo para a criação de um Fundo de Garantia para os Riscos Climáticos e Sísmicos. Poderá trazer a mudança há tanto reclamada pela Associação Portuguesa de Seguradores (APS)?
A recomendação da Assembleia da República é mais um sinal claro de que Portugal precisa de implementar um modelo de proteção em caso de catástrofe natural para se tornar mais resiliente. Durante muitos anos a APS foi quase uma voz isolada a defender esta solução, mas atualmente o número e abrangência de pessoas e entidades que a defendem tem aumentado significativamente à medida que vão tomando consciência dos riscos que o país enfrenta neste domínio.
Esta recomendação da Assembleia da República segue-se a uma resolução do Governo de 2021, em que este veio reconhecer a necessidade desta medida, quando aprovou em Conselho de Ministros a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, onde se inclui já o objetivo explícito de criar um "Sistema de Proteção de Riscos Catastróficos, de modo a tornar acessível aos cidadãos uma cobertura, do ponto de vista de seguros, para este tipo de riscos".
O grande desafio, porém, será transformar esta vontade política num projeto concreto. Porque a criação de soluções desta natureza é um processo complexo que, além desta vontade, exige a sensibilização da população em geral, conhecimentos técnicos específicos e, se assente numa parceria que envolva os seguradores e resseguradores como a APS defende, o envolvimento e a adesão destes desde a fase da conceção do sistema.
Que passos concretos era preciso dar de imediato para levantarmos o nível de proteção do país?
É preciso começar por ter consciência de que o nível de proteção de seguros em relação a fenómenos catastróficos é, de facto, muito baixo em Portugal.
Num recente exercício da EIOPA [Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma] para avaliar este "protection gap", Portugal figura mesmo entre os países mais desprotegidos no cômputo geral dos fenómenos analisados. E não apenas porque o risco é, de facto, naturalmente elevado em relação a alguns deles, mas sobretudo devido à escassa penetração do seguro na sociedade, à lacuna de proteção generalizada entre as famílias, as empresas e o próprio Estado, que tão evidente tem ficado em eventos extremos recentes.
É evidente que a preocupação da sociedade não deve incidir apenas sobre os seguros. A montante e a jusante muitas outras medidas de prevenção e apoio devem ser desenvolvidas, e algumas estão a ser ativamente geridas, nomeadamente pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Mas é crítico ter também um sistema de seguros que acautele uma resposta eficaz e bem definida, que ajude a minimizar os impactos económicos destes fenómenos para as famílias e para as empresas, e que, consequentemente, faça aumentar o seu nível de de proteção. Como existe, aliás, em tantos outros países, nomeadamente na vizinha Espanha, onde a resiliência da sociedade é reconhecidamente superior à nossa, e bem visível nos indicadores do referido estudo da EIOPA.
Em todo o caso, há ainda outras medidas mais simples que contribuiriam também para este fim. Por exemplo, o seguro de incêndio é obrigatório por lei para imóveis em regime de propriedade horizontal, quando faria sentido estender esta contratação obrigatória a outros riscos, como os de inundações e tempestades, que podem também afetar frações de outros proprietários ou as partes comuns do edifício. Assim como urge reforçar o controlo desta obrigação de segurar, desejavelmente com a criação de uma base de dados das apólices de seguro em vigor.
E quanto poderia custar essa prevenção?
A proposta da APS passa pela criação de um sistema baseado nos princípios seguradores de mutualização do risco e distribuição das responsabilidades, mas envolvendo também uma componente de acumulação e capitalização de recursos ao longo do tempo e, na medida do possível, agregando ainda capacidades do próprio Estado para extensão do alcance da solução.
Para uma fase inicial, o sistema estaria focado no risco sísmico - o maior risco catastrófico a que Portugal está exposto - e no património habitacional das famílias, prevendo uma contratação obrigatória da cobertura de fenómenos sísmicos em seguros de Incêndio e Multirriscos. Desta forma se ampliaria, desde logo, a fatia do parque habitacional com cobertura de sismos para mais de 50%, quando hoje pouco excederá os 15%.
Relativamente ao custo, dependerá muito do nível em que for calibrada a capacidade do sistema e das condições do mercado de resseguro. Mas, no cenário em que a APS mais trabalhou em 2018 - para uma capacidade global de 8 mil milhões de euros na componente seguradora - o custo médio da cobertura de sismos estava então abaixo dos 50€/ano. Mas estes estudos carecem de ser revistos, atento o tempo decorrido e as alterações que, desde 2018 até à atualidade, se verificaram nos mercados.
E devia ser despesa pública?
Quanto ao esforço público, dependerá essencialmente das responsabilidades complementares que o Estado quiser assumir, e da forma como pretender fazê-lo. Em todo o caso, no modelo proposto pela APS para discussão, estando prevista a sua intervenção apenas em último recurso, ou seja, esgotadas as camadas de proteção anterior da componente seguradora/resseguradora, este custo fica substancialmente diluído, a menos que o Estado viesse a assumir algum apoio de natureza fiscal para aliviar o custo das famílias.
No atual contexto de alterações climáticas, que vem precipitando e aumentando os eventos extremos - recorde-se as inundações neste inverno, os fogos dos últimos verões... -, há maior consciencialização no país, nomeadamente dos decisores políticos, para os riscos e a necessidade de agir para os prevenir?
Sim, e já não é apenas o debate genérico sobre as alterações climáticas que está a impulsionar esta crescente consciencialização, é talvez mais essa sucessão de eventos extremos que têm efetivamente ocorrido, em Portugal e lá fora, que vai tratando de despertar a necessidade de gerir ativamente estes riscos. A grande dificuldade, como se disse, é empreender projetos estruturados para esse fim, mesmo que os diagnósticos sejam relativamente consensuais.
Mas é bom referir aqui que, sendo a gestão de risco uma competência fundamental do setor segurador, este há muito que incluiu as alterações climáticas no leque de preocupações estruturais a monitorar, estudar e gerir; há muito que estuda os seus impactos e que incorpora contributos científicos nas suas políticas de subscrição e tarifação que, por sua vez, promovem a prevenção e racionalização do risco na própria sociedade.
Quanto custaram às seguradoras esses eventos extremos no último ano - e de que nível de cobertura ou reposição estamos a falar...?
Não há propriamente uma definição de eventos extremos, mas a APS acompanha de perto os fenómenos que, empiricamente, parecem ter maior projeção. O quadro abaixo resume os respetivos danos seguros.
Mas será uma pequena parcela dos danos totais, porque, como se viu, boa parte do parque habitacional, comercial e industrial não tem uma cobertura adequada de seguros.
Quando poderemos ter um Fundo de Catástrofes ativo e capaz de dar a resposta necessária?
Não conseguimos prever, porque a sua implementação dependerá essencialmente da vontade e capacidade do poder político e executivo. Quanto mais rápido puder ser implementado, melhor para a resiliência financeira do país, como um todo.
Na referida Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 são explicitamente identificadas a ASF e a APS como entidades coordenadoras do projeto para o tal "Sistema de Proteção de Riscos Catastróficos". Por enquanto, a APS não está ainda formalmente envolvida em qualquer estrutura conjunta com esta finalidade. E é fundamental que esteja porque, como se referiu, o envolvimento dos operadores é absolutamente crucial para a viabilização do sistema, e para isso é necessário que as suas preocupações estejam adequadamente acauteladas no modelo.
A "(Des)Proteção para riscos da natureza" é o tema central da conferência APS. Que outros temas trarão a debate?
O tema central é esse mesmo, obviamente enquadrado no contexto das alterações climáticas, e não cingido a uma perspetiva seguradora.
Pelo contrário, para além do Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, os oradores provêm todos do meio académico e científico, e vão abordar estes riscos - as alterações climáticas, as inundações e tempestades, os incêndios florestais e os sismos - numa perspetiva eminentemente técnica, partilhando as suas preocupações e as suas recomendações sobre o que deve ser promovido e o que deve ser evitado na sua gestão.
Como se disse, os seguros são apenas uma componente nesta enorme tarefa de prevenir e proteger o país - a sociedade, a economia e o próprio Estado - dos impactos potencialmente devastadores de fenómenos catastróficos.
