O governo decidiu fixar um teto máximo de 2% na atualização possível aos valores das rendas da habitação e de espaços comerciais para 2023, sendo esta uma das medidas de apoio às famílias para atenuar o impacto da inflação. O custo da medida é de 45 milhões de euros, anunciou esta terça-feira o ministro das Finanças, Fernando Medina, em conferência de imprensa.
"O governa aprovou a limitação do aumento das rendas que estão definidas pelo coeficiente anual de atualização das rendas", começou por afirmar Medina, notando que tal dará lugar a uma "compensação aos senhorios pela perda que esta opção traduz face ao que seria aumento decorrente da aplicação direta de 5,43%".
Assumindo que os efeitos da inflação permitiriam subidas de até 5,43% (5,43 euros por cada 100) dos valores das rendas, o governo decidiu limitar essa atualização a não mais que 2%.
Com esta medida, o governo procura "transmitir uma mensagem de proteção das famílias mas também aos proprietários." "Esta é uma medida de solidariedade nacional com a política de habitação que não procura um regresso a um passado de má memória, mas que procura neutralidade fiscal relativamente ao valor que viria a ser recebido [pelos senhorios]", realçou Medina.
De acordo com a informação já disponibilizada pelo governo, esta medida tem um custo orçamental de 45 milhões de euros. Como funciona este travão de 2% às rendas? Primeiro, estão abrangidos todos os inquilinos com contratos de arrendamento com mais de um ano. O que é travado é o coeficiente de atualização das rendas, tendo em conta que todos os contratos com mais de um ano, ao abrigo deste coeficiente, podem ser atualizados ao fim de um ano. Se houver atualizações durante o ano de 2023, mesmo que o contrato tenha começado em 2022, esta medida aplica-se.
Do lado dos senhorios, o governo assegura um benefício fiscal em sede de IRS ou IRC. Os senhorios receberão uma "compensação integral" pelo valor não atualizado. Isto é, os senhorios receberão um valor correspondente ao diferencial entre o valor da renda limitada a 2% e o valor da renda que resultaria da atualização a uma taxa de 5,43% (que resultaria da aplicação da fórmula legal).
Segundo explicou Fernando Medina, os "senhorios não têm que realizar qualquer ato adicional [para receberem a compensação]". "Quando entregam a sua declaração [de rendimentos] e fazem identificação das rendas, a partir daí, o sistema gerará a tributação adequada de acordo com esta regra [criada]".
Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas e Habitação, também falou na mesma conferência de imprensa para explicar que, em alguns casos, a medida pode representar uma poupança média mensal de 20 euros. Utilizando como referência um T2, com cerca de 95 metros quadrados, o governante explicou que o executivo estimou uma poupança de 20 euros mensais para os inquilinos, no conjunto do país (39 euros em Lisboa e 30 euros no Porto).
Desta forma, sublinhou Pedro Nuno Santos, enquanto o travão vigorar, as famílias poderão chegar a pagar, em média, menos 240 euros.
Quanto aos senhorios, o titular da pasta da habitação asseverou que o governo "está a acompanhar a pressão das taxas de juro e está preparado para tomar medidas", e notou que durante o período mais crítico da pandemia "existiu uma moratória, embora a medida foi decidida no quadro europeu"
"O problema na habitação é anterior a este problema da inflação", referiu, considerando que o crescimento dos valores em 2023 "teria um impacto muito grande" na vida dos inquilinos. "Era fundamental ter um travão a este impacto", disse.
Este travão ao aumento das rendas estará em vigor durante um ano, entre janeiro e dezembro de 2023.
O pacote de apoio aos rendimentos das famílias para reduzir os efeitos da inflação tem um valor total estimado em 2,4 mil milhões de euros.