A Altice Portugal, que detém a Meo, vai recorrer da decisão do Tribunal da Concorrência que confirmou a coima de 84 milhões de euros à telecom por cartel com Nowo. A dona da Meo vai levar o caso para o Tribunal da Relação de Lisboa.."Face à decisão hoje proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão com a qual a discordamos totalmente, a MEO irá recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa, com vista a demonstrar a sua inocência e obter a anulação da sanção aplicada", revelou esta segunda-feira fonte oficial da dona da Meo ao Dinheiro Vivo, depois de lida a sentença do Tribunal da Concorrência..Esta segunda-feira, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) confirmou a coima de 84 milhões de euros aplicada pela Autoridade da Concorrência (AdC) à Meo em dezembro de 2020 por cartel com a Nowo, considerando "totalmente improcedente" o pedido de impugnação..O Tribunal da Concorrência deu por provada a prática de uma contraordenação muito grave pela Meo, após a celebração de um acordo para fixação de preços e limitação do mercado nos serviços de comunicações móveis e fixas, com efeitos relevantes para os consumidores. Para o tribunal, a infração vigorou durante 11 meses (de janeiro a novembro de 2018), tendo terminado por iniciativa da dona da Meo por causa das iligências de busca e apreensão por parte da AdC..Este processo teve origem num pedido de clemência da Nowo, que levou a que esta empresa ficasse dispensada do pagamento da coima de 4,6 milhões de euros que lhe seria aplicada no âmbito do processo..Em causa está um acordo anticoncorrencial assinado depois da celebração, em janeiro de 2016, de um contrato de MVNO, ou seja de cedência de rede a um operador móvel virtual, na sequência dos compromissos assumidos perante a Comissão Europeia aquando da aquisição da PT pela Altice, os quais incluíam a venda da Oni e da Cabovisão (atual Nowo)..Estas duas empresas iniciaram a sua atividade de forma independente em abril de 2016 suportadas na rede de infraestruturas da Meo, no âmbito do contrato MVNO..Ora, no acordo em causa, considerado anticoncorrencial pela AdC, a Nowo comprometeu-se a não lançar serviços móveis fora das áreas geográficas onde disponibilizava serviços fixos, não concorrendo assim, com a Meo, nomeadamente nas zonas de Lisboa e do Porto, nem a avançar com os pacotes que tinha preparado e que visavam conseguir novos subscritores, como, por exemplo, ofertas móveis a cinco euros ou menos..O TCRS confirmou também a sanção acessória de publicação da decisão após transito em julgado no Diário da República e num jornal de circulação nacional, dada a gravidade e a culpa da empresa.