O subsídio regular de desemprego, para quem acumula descontos de 360 dias nos dois anos até à perda de trabalho, vai deixar de ter valores abaixo dos 500 euros a título permanente, com o governo a converter em definitiva a majoração do limiar mínimo para o equivalente a 1,15 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS).
A medida legislativa, que altera o montante mínimo da prestação, foi aprovada ontem em Conselho de Ministros e fará com que no próximo ano nenhum beneficiário de subsídio de desemprego receba menos do que 509,68 euros.
Este valor foi de 504,63 já neste ano, como medida de suporte às famílias afetadas pelas perdas de emprego ocorridas com a pandemia. Além de passar a definitivo, subirá por força da atualização do IAS, que passará aos 443,20 euros para acompanhamento da inflação.
O governo pretendia na proposta de Orçamento do Estado para 2022 voltar a repetir a medida, ao mesmo tempo que se propunha passar o novo limiar mínimo a permanente. Mas, apesar do chumbo da proposta e antes de eleições, resolveu avançar com a medida na mesma.
"Apesar de não ter sido aprovado, considerámos que eram matérias essenciais que que não podiam esperar, e críticas para muitas famílias e muitos trabalhadores", justificou ontem ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
Passará também a permanente uma majoração do subsídio em 10% para as famílias com filhos em agregados monoparentais ou quando ambos os membros do casal estejam a receber subsídio de desemprego. Era uma medida que vigorava desde 2020, excecionalmente.
Até à pandemia, o limiar mínimo do subsídio de desemprego correspondia apenas a um IAS, com o limite máximo nos 2,5 IAS (serão 1108 euros no próximo ano).
As mudanças aprovadas irão agora garantir uma proteção no desemprego mais elevada para quem tem carreiras contributivas regulares. Contudo, a fasquia mínima ficará ainda abaixo do limiar de pobreza, que está em 540 euros mensais com referência aos rendimentos dos portugueses em 2019. Será atualizado com dados de 2020 ainda neste mês, quando o Instituto Nacional de Estatística divulgar os dados do último inquérito às condições de vida e rendimento, realizado sob pandemia.
Além do novo mínimo do subsídio de desemprego, o governo aprovou ontem também a subida do salário mínimo aos 705 euros, acompanhada de uma compensação às empresas que será de 112 euros anuais por trabalhador.
O Conselho de Ministros aprovou ainda os diplomas de atualização de salários da função pública em 0,9% e de atualização em 1% da maioria das pensões, que terão efeitos a 1 de janeiro.