A margem orçamental das contas públicas portuguesas, este ano, é ligeiramente superior ao que foi projetado pelo anterior governo PS e o seu ministro das Finanças, Fernando Medina, indica o Programa de Estabilidade do governo (PE 2024-2028), enviado esta segunda-feira à Assembleia da República (AR), pelo novo governo AD e o respetivo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
São cerca de 300 milhões de euros, ou o equivalente a 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB), a diferença entre o excedente previsto pelo executivo do PSD-CDS e o excedente previsto pelo anterior governo do PS. Este novo cenário das Finanças é desenhado no pressuposto de as políticas serem "invariantes", ou seja, não existem novas medidas além do que foi aprovado no OE2024 e até finais de março.
É a diferença entre o excedente de 0,3% do PIB, cerca de 996 milhões de euros (assumindo o pressuposto do PIB nominal implícito nas contas de Medina para este ano), previsto agora por Miranda Sarmento e o excedente de 0,2% avançado por Medina no OE 2024 (664 milhões de euros, segundo o Orçamento aprovado e em vigor).
Se o PIB deste ano for maior do que previa o executivo socialista, a tal margem face ao que está inscrito no OE 2024 em contabilidade nacional pode subir um pouco mais, claro.
Assume-se esta diferença como a margem possível pois admite-se que o governo não deve reduzir o excedente a zero pois isso levantaria problemas sérios no cumprimento do Pacto de Estabilidade e, em concreto, na necessidade de reduzir a dívida.
Este ano, sem novas medidas, o peso do endividamento público deve descer de 99,1% do PIB (2023) para 95,7% em 2024 (segundo o novo PE), menos 3,4 pontos percentuais.
O OE socialista prevê um corte maior (menos 4,1 pontos do PIB), mas com um ponto de partida superior (estimativa feita em outubro: desceria de 103% para 98,9% do PIB.
Seja como for, é de referir que o atual governo também não se comprometeu em cumprir a meta de excedente do governo socialista, mas comprometeu-se a não regressar a um défice. Portanto, assumindo este limite (nunca baixar de 0% do PIB no saldo orçamental), terá, claro, uma margem superior, na ordem dos 800 a 900 milhões de euros.
Dito de outra forma, as Finanças consideram agora que num cenário de "políticas invariantes", ou seja, em que não há novas medidas do lado da despesa nem da receita (nem os aumentos dos professores e das forças de segurança, nem a polémica descida de IRS, que parece muito mais pequena do que o anunciado na campanha), as contas públicas herdadas do anterior ministro socialista parecem ser, de acordo com os cálculos do novo executivo (com informação até 5 de abril, a data de fecho do estudo), ligeiramente mais folgadas, quando se compara os cenários referentes ao ano corrente de 2024.
Depois disso, a comparação só pode ser feita com o cenário plurianual mais recente (também em políticas invariantes) elaborado na semana passada pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP), mas neste caso, a margem projetada agora por Miranda Sarmento aparece como bastante mais magra do que diz o CFP, entidade presidida por Nazaré Costa Cabral.
Este ano, calculam as Finanças no novo PE 2024-2028, o excedente orçamental (se nada fosse feito) seria o equivalente a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB), ligeiramente mais folgado do que o de Medina, que apontou para um excedente de 0,2% do PIB no Orçamento do Estado de 2024 (OE 2024), que foi aprovado e está em vigor, como referido.
Assumindo que o PIB nominal deste ano possa rondar os 270 a 278 mil milhões de euros, significa que a diferença (a tal margem teórica) face ao que está no Orçamento deixado pelos socialistas corresponde a 0,1% do PIB pode ficar em redor dos 200 milhões de euros, segundo cálculos do Dinheiro Vivo (DV).
O último Programa de Estabilidade
Em princípio, este Programa de Estabilidade ser o último a ser publicado (por Portugal e restantes países da Zona Euro), uma vez que a União Europeia e a Comissão Europeia (CE) vão reformular o ciclo de avaliação orçamental dos Estados-membros, bem como os documentos que servem de base a essa avaliação, em concreto, relativamente ao cumprimento (ou não) do novo Pacto de Estabilidade renovado, que começa a ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2025.
Apesar disto, e de a CE nem sequer exigir aos país um PE (bastava um resumo, com 2 quadros de projeções em políticas invariantes), este governo ainda quis fazer um documento com algum peso (43 páginas, cerca de metade da dimensão do PE de Fernando Medina, feito há um ano) para respeitar a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que obriga à entrega do Pe no Parlamento até 15 de abril de cada ano. Como a LEO ainda não foi revista, essa exigência continua.
Portanto, o PE deve ser entregue à AR até 15 de abril para ser discutido num prazo de 10 dias e depois enviado a Bruxelas até 30 de abril de cada ano. Essa era terminou.
No seu lugar vai surgir um novo modelo de documento para as Finanças públicas, o chamado Plano Orçamental Estrutural de Médio. Tal como o PE também abrangerá um horizonte de cinco anos, mas trará outras variáveis. Este Plano deve ser entregue até 20 de setembro de cada ano (segundo disse presidente do CFP, na semana passada), mas a CE está disponível para combinar outra data limite, como final de setembro, por exemplo. Ainda está a ser negociado.
Segundo explicam agora as Finanças ainda neste PE, "as perspetivas orçamentais para o período 2024-2028 assentam no cenário macroeconómico de base" subjacente ao programa.
"Este assenta numa hipótese de políticas invariantes, isto é, apenas são consideradas as medidas adotadas no Orçamento do Estado para 2024, bem como as legisladas até ao momento. Assim, não reflete a futura implementação do Programa do XXIV Governo, nem outras medidas de política económica que vão ser tomadas daqui em diante."
"Partindo do saldo positivo de 2023 [1,2% do PIB], as perspetivas orçamentais asseguram saldos orçamentais positivos ao longo do período de projeção, uma trajetória compatível com a manutenção da dívida pública em valores abaixo de 100% do PIB, convergindo para 79,8% em 2028", afirma o documento de Miranda Sarmento.
"Em 2024, espera-se que o saldo orçamental se situe em 0,3% do PIB, em linha com o apresentado na proposta de Orçamento do Estado para 2024, dado que, apesar de o resultado de 2023 ter sido melhor do que o previsto, o saldo de 2024 reflete a revisão do cenário macroeconómico e informação atualizada a abril de 2024. Ao longo do período 2024-2028, o saldo orçamental deverá manter-se positivo", diz o novo documento.