O governo escuda-se nas balizas temporais da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à TAP para negar a entrega do parecer jurídico no qual se baseou para despedir por justa causa a CEO e o chairman da companhia aérea. Contudo, o diploma legal que cria a CPI não exclui período algum, pelo que a tomada de decisão do executivo arrisca ser inválida.
Em resposta ao requerimento do PSD, que solicita o envio do documento sobre a exoneração da agora ex-CEO, Christine Ourmières-Widener, e do ex-chairman, Manuel Beja, o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, remeteu um ofício do Ministério das Infraestruturas que afirma que, na resolução que constituiu a CPI, "foi delimitado o objeto e, bem assim, o horizonte temporal (período entre 2020 e 2022)". "Extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, na sua redação atual", argumentou.
De facto, o parecer jurídico é de 12 de abril de 2023, data posterior à referida na justificação da tutela liderada por Ana Catarina Mendes.
Porém, o argumento do executivo esbarra precisamente na definição e no horizonte temporal da CPI. Segundo o diploma, o objetivo da CPI é "avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP SGPS e da TAP, S. A., em particular no período entre 2020 e 2022". Ou seja, a resolução não estabelece balizas temporais, apenas indica que a investigação se irá debruçar com especial atenção sobre os anos de 2020, 2021 e 2022.
A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, insistiu, no entanto, nas mesmas justificações, durante uma audição parlamentar que decorreu esta quarta-feira de manhã. "O governo entende que, tendo em conta que os pedidos feitos são todos de factos que aconteceram posteriormente à comissão de inquérito parlamentar, estão fora do seu âmbito porque, senão, estaríamos num caso muito tratado na ficção científica de procurar investigar factos posteriores", afirmou a governante.
Perante esta contradição, os deputados da CPI decidiram marcar uma reunião extraordinária, a partir das 17h desta quarta-feira, e que precede a audição do presidente da Comissão de Vencimentos da TAP, Tiago Aires Mateus, para tomar uma posição perante a decisão do governo de negar a entrega do parecer jurídico sobre a demissão por justa causa de Christine Ourmières-Widener e de Manuel Beja.
O Dinheiro Vivo questionou os ministérios dos Assuntos Parlamentares, das Infraestruturas e das Finanças sobre os verdadeiros motivos que levaram o governo a recusar o envio do parecer à CPI, mas até ao momento não obteve resposta.
Segundo as deliberações do acionista Estado para justificar o despedimento por justa causa, Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja violaram as normais legais e estatutárias do Estatuto do Gestor Público ao avançarem com o acordo de rescisão de Alexandra Reis e com a respetiva indemnização de meio milhão de euros sem convocarem uma Assembleia-Geral nem terem dado prévio conhecimento ao Ministério das Finanças. Ou seja, o "ok" de Pedro Nuno Santos e de Hugo Mendes não tem validade alguma.