O Orçamento de Estado Retificativo que o Conselho de Ministros aprovou ontem e vai agora ser enviado à Assembleia da República, para aprovação, tem as seguintes novas alterações:
1- Inclui mais 1100 milhões de euros para os veículos que ficaram com ativos expurgados do Banco Português de Negócios (BPN), a PARVALOREM e a PARUPS.
2- São inscritos mais 1457 milhões de euros na rubrica passivos financeiros de Entidades Públicas Reclassificadas, para cobrir amortizações de empréstimos de médio e longo prazo.
3- São destinados 150 milhões de euros para o reembolso de empréstimos da REFER.
4-São disponibilizados 90 milhões de euros para a dívida de capital da Parque Escolar.
5- São inscritos 97 milhões de euros decorrente da prorrogação da amortização de operações de crédito da Estradas de Portugal.
6- São inscritos 20 milhões de euros para a dívida vencida e vincenda e juros da Viana Polis.
7 - As entidades empregadoras e os trabalhadores independentes que tenham dívidas à Segurança Social terão de criar um endereço de email até 30 de junho.
8- O Governo solicita a autorização do parlamento para legislar no sentido de "estabelecer os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária e aduaneira deve ser acompanhada pela Unidade de Grandes Contribuintes".
9- Os trabalhadores independentes que prestem serviços a uma única entidade vão passar a ter direito à proteção no desemprego e podem rever a sua situação contributiva caso sofram alterações significativas no respetivo rendimento.
10- O Estado assumirá mais de dois mil milhões de euros de dívidas das autarquias aos bancos.
11- O Governo provisiona 30 milhões de euros que prevê ter de desembolsar devido à decisão de não avançar com a adjudicação do projeto de alta velocidade ferroviária.
12- O Executivo reserva 59 milhões de euros de custos com a introdução das portagens nas ex-SCUT.
13- Governo prevê que possam ocorrer promoções em 2012 nas Forças Armadas, na GNR, na PSP e no corpo da guarda prisional, sem que haja aumento da despesa e mediante aprovação do Ministério das Finanças.
14- O Estado vai fazer um aumento de capital de mil milhões de euros na Caixa Geral de Depósitos com vista a reforçar "a solidez financeira" do banco público.
15- O Governo inscreve a receita de 272 milhões de euros obtida com o leilão da quarta geração móvel.
16 - A Segurança Social vai gastar mais 204 milhões de euros em subsídios de desemprego do que o inicialmente previsto.
17- O Estado vai gastar mais 44 milhões de euros do que o estimado com os reformados bancários cujos fundos de pensões foram integrados no regime geral.
18- O Governo espera agora arrecadar menos 198 milhões de euros do que na versão inicial do Orçamento de Estado em receitas fiscais.
19- O Governo quer que a Administração Tributária possa exigir aos bancos, "a qualquer momento", os dados sobre os pagamentos com cartões de débito e crédito, alargando assim os poderes do fisco.
20- O Governo quer aumentar em mais de 5000 milhões de euros o teto máximo de endividamento global do Estado, passando este para os 18,9 mil milhões de euros em 2012.
21- O Estado vai emprestar 135 milhões de euros à Região Autónoma dos Açores.
22- Os empresários agrícolas apenas vão ter de efetuar os pagamentos por conta de IRS ou IRC em dezembro.
23-O Governo espera pagar menos 490 milhões de euros em juros pelos empréstimos da 'troika' do que estava inicialmente previsto.