A 16 de fevereiro, no âmbito do pacote "Mais Habitação", foram apresentadas 12 medidas pelo Governo que visavam combater a crise habitacional, estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilizar e incentivar a construção de casas novas, mas o que realmente muda?.O que muda no Alojamento Local e na "vida" nos Condomínios?.O governo submeteu a escrutínio público novas medidas para o Alojamento Local, tendo como objetivo incentivar a transferência dos imóveis alocados a Alojamento Local em habitação. As medidas em causa resumem-se a proibir a atribuição de novas licenças de Alojamento Local, à exceção dos alojamentos rurais, ao agravamento de imposto para estes negócios que vigorem a isenção de IRS até 2030, para quem retire casas do Alojamento Local até ao final de 2024 e as coloque no mercado de arrendamento. Ainda, haverá uma reapreciação das atuais licenças em 2030 e as novas licenças serão sujeitas a renovação, não automática, de cinco em cinco anos prevendo-se também a caducidade das mesmas por qualquer causa de transmissão..De acordo com o pacote apresentado, e assim se legislando, os condomínios poderão pôr termo às licenças de Alojamento Local, emitidas sem a sua aprovação, o que irá gerar grande litigância, uma vez que, na sua maioria, as licenças neste âmbito carecem da autorização do condomínio..Clélia Brás, sócia e responsável de Imobiliário da PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados