A aprovação final global do Orçamento do Estado para 2025 (OE25) é um alívio para os portugueses, embora soubéssemos que dificilmente o documento seria reprovado. Caso a proposta de OE25 borregasse, a pouca estabilidade política de que o país goza estaria em causa, perante a forte probabilidade de novas eleições antecipadas. Também não se confirmou o risco de o orçamento ser profundamente desvirtuado na especialidade, transformando-se numa “coisa em forma de assim”..Apesar disto, é de lamentar que o taticismo partidário tenha prevalecido sobre as convicções político-ideológicas. Assistimos a muita barganha entre os partidos, num “toma lá dá cá” que sacrificou não só a clareza do debate orçamental e a afirmação de alternativas políticas, mas também, e o que é mais grave, os interesses do país. A tática partidária impôs-se aos princípios político-ideológicos na discussão de matérias tão relevantes como o aumento de pensões, a descida do IRC ou a isenção dos prémios de desempenho..É verdade que acabaria por imperar o bom senso, mantendo-se inalterado o essencial do que estava inscrito na proposta orçamental do Governo. Mas, para memória futura, fica a operação de charme junto do eleitorado idoso, para quem foram propostos aumentos extraordinários das pensões (ainda que seja incontestável que muitos pensionistas vivem no limiar da subsistência). Fica ainda o chumbo da descida em 2% da taxa geral de IRC pelo partido que sustenta o Governo, contradizendo o seu programa eleitoral e o seu ideário político. E ficam também as dificuldades de aprovação da isenção dos prémios de desempenho, medida que, de resto, ao afastar-se do desenho proposto pela CIP, apresenta condicionalismos que vão limitar bastante os efeitos sobre o 15.º mês. .O que subjaz a isto tudo, lamento dizê-lo, é a forma populista de fazer política que vai proliferando no Parlamento. As propostas orçamentais em sede de especialidade visaram, sobretudo, a satisfação e fixação de determinadas franjas eleitorais, como se estivéssemos permanentemente em campanha para as legislativas. Tanto a oposição como até o Governo continuam a agir politicamente como se, a qualquer momento, o país fosse para eleições antecipadas. Ora, é preciso que os partidos interiorizem que entrámos num novo ciclo político, o qual vai ser provavelmente mais longo do que se esperaria e exigirá, dada a fragmentação do Parlamento, um esforço para gerar amplos entendimentos político-partidários, ou mesmo pactos de regime, em matérias do superior interesse do país, assente numa agenda verdadeiramente ambiciosa e transformadora. .Uma dessas matérias, perdoem-me a insistência, é a reforma fiscal e a liberdade económica. Numa economia aberta como a nossa, a competitividade fiscal é um fator de diferenciação importante e que pode ser decisivo para o país superar a sua proverbial dificuldade de atrair investimento, inovação e talento. Isto tanto é válido para o IRC, cuja descida promoveria a competitividade das empresas, como para o IRS, cuja redução reforçaria a capacidade de captar e fixar recursos qualificados. Devo lembrar que, em grande medida, a atual carga fiscal foi imposta pela crise da dívida, num período excecional da vida do país. Felizmente, as contas públicas estão hoje consolidadas, não se justificando a manutenção de uma fiscalidade tão onerosa para cidadãos e empresas. Grande parte das medidas da troika foram já revertidas e até os salários dos políticos e gestores públicos vão ser, e bem, integralmente repostos. Só falta voltarmos ao nível de tributação anterior ao “brutal aumento de impostos"..Presidente da CIP