Esta lei não resolve nada…
“Esta lei não resolve nada…”, é o singular “argumento” usado por muitos políticos e comentadores para mostrar sua oposição ao diploma que criticam. É uma afirmação que nada prova, mero estribilho que apenas indicia preguiça de análise e incapacidade crítica. Ou que os seus autores, tal como os prisioneiros da caverna de Platão, só conseguem ver sombras e não a realidade. É que uma lei raramente resolve tudo, mas é boa e útil se ajuda a melhorar ou resolver dificuldades existentes.
É o caso da Lei dos Solos recentemente publicada pelo Governo. É uma lei boa e útil, porque, constituindo a escassez da oferta um dos principais problemas do acesso à habitação, confere capacidade construtiva a terrenos sem aptidão agrícola existentes na orla dos aglomerados urbanos e assim, aumentando a oferta, facilita construção nova a preço mais acessível e contraria a evolução altista dos preços. Se novos terrenos entram no mercado, os preços baixarão, por aumento da oferta. É assim absurdo dizer-se que a lei faz favorece a especulação, quando o facto é que a especulação é precisamente servida pela escassez de terrenos em muitas zonas do país.
Há todavia quem, por razões ideológicos ou medíocre literacia, negue a lei da oferta e da procura; no entanto, glosando Galileu, ela “si mueve” e faz mover a economia.
Outra afirmação simplista de muitos dos críticos é de que de que o problema se resolveria com a utilização de 700.000 fogos devolutos. O que não referem é qual o número onde a oferta e a procura se cruzam e, nos casos em que se cruze, qual o preço, esquecendo ainda que muitos são ruínas, ou são inabitáveis, ou estão em zonas abandonadas ou onde não há qualquer procura.
Claro que a recuperação de imóveis degradados ou a transformação de imóveis públicos devolutos em edifícios habitacionais, ou a simplificação do processo de licenciamento ou a redução da carga fiscal sobre a construção e o imobiliário são vias que se complementam na resolução do problema. E se nenhuma, de per si, resolve tudo, mas cada uma delas concorre para a solução, o raciocínio certo é optimizar o contributo de cada qual num todo coerente que concretize o acesso à habitação a preço acessível aos mais variados estratos sociais. O contrário é o absurdo de negar evidências e querer o quanto pior, melhor…