Procura a Europa autossabotar-se?

A proposta de revisão da Lei de Cibersegurança (CSA2), apresentada pela Comissão Europeia (CE), visa restringir a atuação de alguns fornecedores não-europeus em diferentes áreas tecnológicas e das telecomunicações.

A concretizar-se uma substituição em grande escala de equipamentos, o preço a pagar seria altíssimo e os operadores alertam para as consequências operacionais e para o risco de perturbações na estabilidade das redes.

As relações estabelecidas com países como a China ficam, desta forma, relegadas para segundo plano. Estará a Europa a defender-se ou a autossabotar-se?”

A Comissão Europeia apresentou no início deste ano uma proposta de revisão do Regulamento de Cibersegurança (CSA2), com vista a contribuir para um ecossistema digital mais resiliente. A proposta integra medidas para gerir os riscos associados a fornecedores considerados críticos, de origem não-europeia, pretendendo tornar obrigatórias medidas que, por agora, são de adoção voluntária.

Esta aparente tentativa de afirmar a soberania europeia num mundo em constante evolução levanta uma questão primordial: terá a Europa capacidade operacional e financeira para resolver as consequências do corte de acesso a tecnologias mais desenvolvidas, em prol de uma eventual autonomia estratégica a longo prazo? Quais serão os custos dessa autonomia nas relações diplomáticas estabelecidas, nomeadamente com a China?

As comunicações endereçadas à presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, no passado mês, pelas principais associações do setor das telecomunicações, GSMA e Connect Europe, que reune 23 operadoras europeias é clara: a proposta da Comissão Europeia deve ser reformulada, visto que tem um alcance sem precedentes, que pode comprometer a estabilidade e a qualidade das redes europeias. A autonomia estratégica não deve ser alcançada com uma União Europeia assente apenas num único bloco, mas sim com sinergias externas.

Recentemente, o antigo presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), José Luís da Cruz Vilaça, questionou as bases jurídicas desta proposta da Comissão Europeia, salientando que a CE terá usado uma base jurídica inadequada (artigo 114.º do TFUE) para uma matéria que, no seu entender, toca diretamente a segurança nacional, uma competência exclusiva dos Estados-membros. Cruz Vilaça admitiu ainda que o conceito de “fornecedores de alto risco” pode gerar problemas do ponto de vista da segurança jurídica e do equilíbrio institucional, admitindo inclusivamente que a proposta da Comissão Europeia poderá vir a ser contestada no Tribunal de Justiça da União Europeia, gerando eventual instabilidade.

Entre a lista de fornecedores considerados de alto risco deverão estar fornecedores de fora da UE, NATO ou OCDE. Sendo muitas operadoras europeias utilizadoras de tecnologia desenvolvida por empresas de fora do espaço europeu no desenvolvimento das suas redes 5G, a sua exclusão implica custos anuais entre os 3,4 mil milhões e os 4,3 mil milhões de euros, segundo a própria Comissão Europeia.

Há também custos de valor imensurável, não fosse a atual conjuntura marcada por tensões geopolíticas, com o risco de uma escalada protecionista poder fechar mercados e comprometer relações económicas de longo prazo. Nesta matéria, recorde-se a visita oficial que a China recebeu do primeiro-ministro português, Luís Montenegro, no final do ano passado, momento em que foram sublinhadas a importância dos investimentos chineses na economia portuguesa, a relação histórica e com futuro entre os dois países.

As decisões regulatórias que se avizinham irão ditar como serão os próximos capítulos da relação entre Portugal e a China. O diploma ainda irá ser trabalhado, havendo uma oportunidade de reposicionamento muito desejada por parte de todo o ecossistema, nomeadamente através da calibração das decisões a adotar no país, alinhando-as com o que temos visto na generalidade dos Estado-membros, o que ajudará a manter boas relações bilaterais.

No passado, Pequim já instou a União Europeia a evitar o protecionismo e ameaçou tomar medidas para proteger os interesses das suas empresas no caso de restrições, prevendo-se que tal possa voltar a acontecer. Urge, por isso, repensar o posicionamento da Europa e os custos estimáveis e inestimáveis deste regulamento. Pode a Europa alcançar a soberania digital enfraquecendo a sua própria base tecnológica já instalada?

Não há dúvida de que a Europa deve proteger-se, mas deverá também identificar concretamente os riscos e não autoinfligir danos irreversíveis dentro do seu próprio espaço. Importa também questionar se esta proteção estará assente num reforço da sua competitividade ou no seu enfraquecimento. Se a Europa pretende ser líder a nível tecnológico, não deve começar por deteriorar propositadamente as infraestruturas que detém.

O debate jurídico está atualmente instalado no espaço público e juristas de renome questionam a legitimidade da Comissão Europeia em levar a cabo tal proposta. Uma coisa é certa, a autonomia estratégica não se alcança com o isolamento da União Europeia face aos demais mercados.