As verbas do Fundo Ambiental, este ano com o maior orçamento de sempre, e do Plano de Recuperação e Resiliência, que ainda será reforçado, ajudaram o governo a acolher 66 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 avançadas pela oposição, com mudanças residuais na despesa.
As alterações que receberam apoio dos deputados do PS para avançar foram, na maioria, propostas do PAN e do Livre, que se abstiveram na votação final, tal como três deputados da Madeira na bancada PSD, que conseguiram a prorrogação do regime fiscal da Zona Franca ou ainda a redução de imposto para rum e licores da ilha. Iniciativa Liberal conseguiu também incluir cinco alterações. Já os antigos parceiros da geringonça, Bloco de Esquerda e PCP, não conseguiram mais do que três medidas no Orçamento, cuja apreciação terminou ontem com a rejeição da generalidade das propostas com impacto orçamental.
Ao certo, em contas feitas pelo Partido Socialista, a proposta de Orçamento do governo recebeu 1432 propostas de alterações. Descontando mudanças do próprio PS, os partidos da oposição foram autores de 1361 propostas, com 66, ou 5%, a passarem ao texto final.
O PAN fica responsável por mais de metade das mudanças inscritas pela oposição, com cerca de 40. O partido de Inês Sousa Real fica também responsável pelo maior volume de compromissos de verbas, a rondar os 80 milhões de euros. Em grande medida, a despesa consistirá em afetação de verbas do Fundo Ambiental, cujo orçamento mais que duplica este ano, para chegar aos 1125 milhões de euros.
O pacote do PAN aprovado inclui como principais medidas um reforço de 40 milhões de euros no mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios para famílias que vivam em situação de pobreza energética e também mais 20 milhões de euros para reforço dos transportes públicos nas comunidades intermunicipais e territórios de baixa densidade.
O PAN conseguiu também cinco milhões para financiar a plantação de espécies florestais autóctones e outros cinco para o programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais, além de um milhão de euros para a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável, e um reforço de dois milhões nas verbas para abrigos de animais, que passam aos 12 milhões de euros.
Há também quatro milhões de euros para a criação do primeiro centro de investigação em Portugal com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos e um milhão de euros de investimento adicional para centros de recuperação de animais selvagens. O PAN consegue ainda uma dotação de 250 mil euros para medidas de prevenção e combate à mutilação genital feminina e casamento infantil, a contratação de 25 novos vigilantes da natureza e uma bolsa de 20 intérpretes de língua gestual portuguesa, assim como o acompanhamento nacional de fundos europeus para um museu Aristides Sousa Mendes.
O Livre de Rui Tavares conseguiu também o apoio do PS para mais de uma dezena de alterações ao Orçamento, sem que o impacto orçamental das medidas esteja quantificado. Destacam-se as alterações ao programa de eficiência energética do Plano de Recuperação e Resiliência, cujas verbas serão ainda reforçadas. Além de uma renomeação, para Programa 3C, passa a prever subsídios até 100% nas obras das habitações de famílias de menores rendimentos.
Noutras medidas, o Livre consegue o alargamento do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica forçadas a mudar de emprego e majorações de apoios para trabalhadores que tenham de acompanhar cônjuges em mudança para o interior. As propostas aprovadas incluem ainda o lançamento de um programa-piloto de teste à semana de trabalho de quatro dias, para o qual espera que venham a voluntariar-se cem empresas nacionais, e a clarificação de aplicação do IVA a 6% para todos os produtos de higiene menstrual.
O PSD foi, entre a oposição, o terceiro partido com o maior número de propostas aprovadas. Em grande medida, trazidas pelos deputados do PSD Madeira, incluindo o prolongamento da admissão de empresas na Zona Franca da Madeira até final de 2023, a descida do imposto especial sobre rum e licores da região, a regularização de receitas fiscais em dívida com a Madeira, bem como o aumento dos limites às garantias na gestão da dívida das regiões autónomas. O PSD conseguiu ainda renovar a suspensão de quotas para a contratação de trabalhadores de fora do espaço Schengen, e a não aplicação de agravamento de imposto de selo a créditos ao consumo em reestruturação.
A Iniciativa Liberal, com cinco medidas aprovadas, recebeu apoio para a antecipação de decisões sobre acesso a bolsas de estudo no ensino superior, para a suspensão de apoios públicos a associações ligadas a entidades sob sanções devido à invasão russa da Ucrânia e alterações ao portal Mais Transparência, para que siga em tempo real a aplicação de fundos europeus.
Já o PCP viu aprovado o direito de preferência dos municípios na compra de imóveis penhorados, e o Bloco de Esquerda fez passar a distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual em unidades de saúde, escolas e prisões, assim como um programa para a divulgação do novo Estatuto dos Profissionais da Cultura.
O Chega não teve qualquer iniciativa aprovada.
Atualização extra de pensões
Com o Orçamento para 2022 em vigor a partir de julho, avança, com retroatividade a janeiro, a atualização extraordinária de todas as pensões até ao valor de 2,5 indexantes de apoios sociais (1108 euros) num mínimo de dez euros. A subida incorpora o valor de atualização regular de pensões já atribuído neste ano aos pensionistas. O aumento extra corresponderá assim ao remanescente necessário até que a atualização anual atinja os dez euros. O custo da medida foi estimado em 197 milhões de euros.
Novos escalões de IRS
Com o novo Orçamento, avança o aumento de escalões de IRS de sete para nove, com desdobramento no terceiro e no sexto escalões, e maior alívio fiscal para os rendimentos médios e elevados (a revisão dos escalões mais baixos foi feita em 2018). A redução nos impostos será sentida a partir dos 15 mil euros anuais de rendimento. É também elevado o mínimo de existência que conta para a liquidação de IRS atualmente em curso, que sobe 200 euros para além do que exige a lei "para compensar as famílias com menos rendimentos pelos efeitos económicos da pandemia", segundo explica o governo. A medida deverá beneficiar 170 mil famílias, segundo o governo. Os programas Regressar e IRS Jovem são ainda estendidos. No último caso, com alterações do PS em especialidade a subirem a idade de acesso por doutorados até aos 30 anos.
Pacote de resposta à guerra
Embora muitas destas medidas estejam já em curso, e algumas não tenham aplicação no mês em que o Orçamento entrar em vigor, a proposta do governo prevê medidas com um impacto de 1335 milhões de euros para mitigar os efeitos do choque energético e da guerra na Ucrânia. Estão aqui em causa medidas como o Autovoucher, entretanto terminado, com 133 milhões previstos de gastos, ou a redução de ISP equivalente a uma descida do IVA, que só está previsto que dure até fins de junho, nas contas do governo, correspondendo a 170 milhões de euros de receita que fica por cobrar. Nas medidas estão também 55 milhões em ajudas já pagas às famílias carenciadas, por exemplo.